DESTRUIÇÃO DE AERONAVES HOSTIS EM DISCUSSÃO NA CCJ NA 4ª FEIRA
O projeto de lei do Poder Executivo que permite a destruição de aeronaves classificadas como hostis que invadam o espaço aéreo brasileiro, após esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, será analisado na quarta-feira (dia 21), às 10h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
A matéria está na CCJ em virtude de audiência solicitada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para aquela comissão emitir parecer sobre constitucionalidade do projeto. O parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) é pela constitucionalidade da proposição e, caso seja aprovado, a matéria voltará à CRE para a análise do mérito.
Segundo a exposição de motivos dos ministros da Justiça e da Aeronáutica, atualmente, uma vez recebida a ordem de pouso, as aeronaves desconhecidas ou suspeitas podem adotar procedimento diverso, seja tentando evadir-se, seja assumindo atitudes agressivas que obriguem o interceptador a compeli-las a pousar.
Ainda conforme a exposição, cabe ao interceptador executar o tiro de aviso e, se necessário, o tiro de destruição, este quando autorizado pelo presidente da República. O texto diz, todavia, que o Código Brasileiro de Aeronáutica não traduz com a devida clareza as situações extremas em que serão aplicadas medidas tão rigorosas às aeronaves infratoras, ainda que civis.
Os ministros sustentam ainda que as Normas de Defesa Aeroespacial estão contidas apenas em documentos internos que não possuem o grau de hierarquia legal compatível com as possíveis conseqüências de suas aplicações nem asseguram a publicidade e a transparência requeridas para que tais medidas possam ser adotadas, sem que se discuta sua validade do ponto de vista jurídico.
16/01/1998
Agência Senado
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