PROJETO SOBRE AERONAVES HOSTIS ESTÁ NA CCJ
O projeto que permite a destruição de aeronaves que invadam o espaço aéreo brasileiro, classificadas como hostis, após esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, deverá ser apreciado pelos senadores durante os trabalhos da convocação extraordinária. A medida já teve parecer do senador Humberto Lucena (PMDB-PB) aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e agora será submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator é o senador Romeu Tuma (PFL-SP).
De iniciativa do presidente da República, a proposição altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - e permite a destruição do avião que voar no espaço aéreo nacional com infração das convenções ou atos internacionais e desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional para fins de fiscalização, sendo então considerado hostil.
O projeto visa definir em que situações extremas serão atacadas as aeronaves infratoras, já que, segundo o governo, o atual Código Brasileiro de Aeronáutica não as especifica. Ainda de acordo com a proposta, as autoridades da Aeronáutica serão responsabilizadas pela destruição das aeronaves caso exista abuso de poder ou ajam-com espírito de rivalidade ou competitividade.
05/01/1998
Agência Senado
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