SANCIONADA HOJE LEI QUE PERMITE DESTRUIÇÃO DE AERONAVES HOSTIS
A lei que permite a destruição de aeronaves hostis que invadam o espaço aéreo brasileiro foi sancionada hoje (dia 5) pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. A nova legislação possibilita essa alternativa depois de esgotados os meios coercitivos legalmente previstos e que não obtenham resultado. O projeto que ensejou a lei, de autoria do Executivo, foi aprovado no último dia 11 pelo Senado, durante a convocação extraordinária.
A nova lei prevê punições para a autoridade que agir com excesso de poder. O relator do projeto, senador José Agripino (PFL-RN), afirmou, durante a votação, que o propósito da medida é oferecer instrumentos à FAB na interceptação de aviões usados por contrabandistas e por narcotraficantes que entram no território brasileiro,
- Não há objetivo belicoso ou militar no projeto - disse o senador naquela oportunidade, salientando que, pela sua extensão territorial e pela sua vizinhança com países onde se produzem narcóticos, o Brasil é um singular espaço físico para circulação e escoamento de drogas. "Por isso, o país precisa também de uma legislação singular para sua proteção", concluiu.
05/03/1998
Agência Senado
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