DESTRUIÇÃO DE AERONAVES HOSTIS NA PAUTA DA CRE PARA EXAME DO MÉRITO E CONVENIÊNCIA
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) vota amanhã (dia 3) o projeto de lei da Câmara que prevê a hipótese de destruição de aeronave considerada hostil, após autorização do presidente da República. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovou parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP), presidente em exercício da CRE, que concluiu pela constitucionalidade do projeto. Agora a CRE examinará seu mérito, conveniência e oportunidade.
Atualmente a legislação admite apenas a possibilidade de detenção da aeronave que cometa infrações das convenções ou atos internacionais no espaço aéreo brasileiro. Uma dessas infrações é o desrespeito à obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional para o exame dos certificados e outros documentos indispensáveis, para averiguação de sua carga no caso de restrição legal e para averiguação de ilícito.
Pelo projeto, a aeronave será classificada como hostil após esgotados os meios coercitivos legalmente previstos para fazê-la cumprir as determinações legais, ficando então sujeita à medida de destruição, ato que dependerá de autorização do presidente da República. A autoridade aeronáutica que ordenar diretamente a destruição responderá, segundo a proposição, pelos excessos cometidos.
O senador José Agripino (PFL-RN) é o relator designado e a reunião está marcada para as 17h30.
ACORDOS INTERNACIONAIS
A CRE vai examinar, ainda, quatro projetos que tratam de acordos internacionais, entre eles o que aprova o texto da convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em processos de adoção internacional. A matéria já esteve na pauta da Comissão, mas ficou sobrestada depois do pedido de vista feito pela senadora Benedita da Silva (PT-RJ), relatora do projeto.
Estão na pauta também duas mensagens do Executivo que submetem à apreciação do Senado nomes de diplomatas para exercerem os cargos de embaixadores do Brasil junto à Ucrânia e a Portugal. As matérias serão relatadas pelos senadores José Agripino (PFL-RN) e Hugo Napoleão (PFL-PI).
02/02/1998
Agência Senado
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