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Diógenes será 1º indiciado de Vieira
Denúncias de estelionato, tráfico de influência e aliciamento de testemunhas farão parte do relatório

O relator da CPI da Segurança Pública da Assembléia Legislativa, deputado Vieira da Cunha, do PDT, afirmou que indiciará, em 1º lugar, o presidente do Clube de Seguros da Cidadania, Diógenes de Oliveira, por atos ilícitos. A decisão constará no relatório final que Vieira apresentará quarta-feira, às 9h, na Assembléia. O relator disse que várias denúncias trazidas à comissão atingem pessoas ligadas ao núcleo do poder político do RS e revelou que a relação com o jogo do bicho é uma das hipóteses que exigem investigação.

Apesar de convencido da prática de delitos envolvendo o governo do Estado, o relator adiantou que não deverá indicar a criação da CPI da corrupção, como deseja parte da oposição. Vieira se retirou da última sessão da CPI, realizada das 9h às 17h de sábado, antes do final dos trabalhos. 'A redação do relatório me obriga a auto-exílio. Eu indiciarei todas as pessoas contra as quais haja provas de atos ilícitos', enfatizou o relator.

O presidente da CPI, deputado Valdir Andres, do PPB, adiantou que o relatório trará denúncias de estelionato, tráfico de influência, aliciamento de testemunhas falsas e compra de testemunhas. Segundo ele, a CPI não se desviou da rota nem foi política, como criticam deputados do governo. Andres especifica que foram investigados todos os 13 objetos apontados no início dos trabalhos, em 18 de abril deste ano, com o depoimento de 164 testemunhas. 'Quando a CPI atingiu os pilares do poder, o governo tremeu e detonou reações políticas e jurídicas para inviabilizá-la', acusou Andres. Ele acredita que as denúncias devem ser aprofundadas e afirmou que não há necessidade de instalar a CPI da corrupção.

Para o vice-presidente da comissão, deputado Elmar Schneider, do PMDB, a principal conclusão dos trabalhos é o relacionamento institucionalizado do governo com a contravenção. Rebateu a estratégia governista de que a ilicitude se resumiria a pessoas isoladas dentro do partido. 'O clube era o braço econômico do PT e Diógenes, o articulador financeiro do partido. Fazem parte de um mesmo corpo', sentenciou Schneider, favorável à indicação de abertura da CPI da corrupção no relatório final.


Projetos consolidam reforma da Assembléia
A Assembléia Legislativa votará amanhã dois projetos de resolução e um projeto de lei que consolidam a reforma administrativa do Legislativo implantada pela gestão do deputado Sérgio Zambiasi. De acordo com o diretor-geral, Cláudio Manfrói, depois de 34 anos mantendo o mesmo modelo, a Assembléia começa a mudar a forma de gerenciamento, descentralizando a atividade-meio e valorizando a atuação dos servidores efetivos, sem que isso implique aumento de despesas.

Os principais objetivos dessa reestruturação a partir da aprovação dos projetos, conforme Manfrói, que assumirá a superintendência-geral, é valorizar os servidores efetivos da Casa e garantir a continuidade das atividades independentemente das gestões na presidência. As mudanças se baseiam na elaboração de um novo organograma interno, descentralizando as funções administrativas. A diretoria-geral terá a denominação de superintendência-geral e a ela estarão ligadas outras três superintendências: a legislativa, a administrativa e financeira e a de comunicação social, que é nova.

Os servidores efetivos serão chamados para assumir funções estratégicas em todas as superintendências. As funções gratificadas deixarão de ser pessoais ou partidárias e passarão a permanentes em cada setor, impedindo transferências. Com as alterações, segundo Manfrói, a Assembléia pretende estimular os servidores efetivos a novos desafios. Está sendo criado o gabinete de assessoramento estratégico, constituído por funcionários mais antigos, que atuarão no processo de formação e qualificação do quadro. A estrutura também incorporará a Ouvidoria Parlamentar, a Interlegis, a TV Assembléia e a Agência de Notícias. Será ainda valorizado o assessoramento às comissões.


Alta do hospital está prevista para amanhã
O presidente do Clube de Seguros da Cidadania, Diógenes de Oliveira, deverá receber alta da ala psiquiátrica do Hospital de Clínicas amanhã. A informação é do médico Rogério Wolf de Aguiar, chefe do serviço de psiquiatria do hospital. Segundo ele, Diógenes foi internado com estresse agudo e usou sedativos no tratamento. O médico explica que Diógenes precisará continuar tomando tranqüilizantes até a sua total recuperação emocional.


Amin cobra atitude do governo gaúcho
O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, do PPB, criticou sábado, em Cruz Alta, a falta de organização e mobilização do governo gaúcho para os assuntos em benefício da região Sul. Amin citou como exemplos 'o desinteresse em buscar solução conjunta para a questão da sanidade animal e a adoção de uma política social baseada na destruição do sistema produtivo'. Amin esteve no Rio Grande do Sul para apoiar o pré-candidato do PPB ao governo do Estado, Celso Bernardi. O governador catarinense acompanhou o pré-candidato na visita ao 1º Acampamento da Juventude Nacional Progressista, realizado no parque de exposições de Cruz Alta, reunindo mais de dois mil jovens.


Bernardi motiva militância jovem
O pré-candidato do PPB ao governo, Celso Bernardi, declarou sábado, em Cruz Alta, que tem na juventude um dos alicerces da campanha. Bernardi disse ter convidado o governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, para visitar o 1º Acampamento da Juventude Nacional Progressista e orientar os militantes. 'Basta olharmos para as realizações de Amin e da prefeita de Florianópolis, Ângela Amin, e verificamos do que o PPB é capaz quando administra', salientou. Bernardi disse que, se eleito, governará com a rebeldia dos jovens e o respeito dos mais velhos. O presidente da Juventude Progressista Gaúcha, Jerônimo Goergen, garantiu que os jovens farão a sua parte na campanha.


Cúpula do PMDB defende pré-candidatura de Temer
Governistas do PMDB querem anunciar até quarta-feira a pré-candidatura do presidente nacional do partido, deputado Michel Temer, ao Palácio do Planalto. Ele disputaria a prévia do PMDB contra o governador de Minas Gerais, Itamar Franco, e o senador Pedro Simon, no dia 20 de janeiro. Temer conta com o apoio do governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos. O presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Moreira Franco, também apóia Temer.


Documento paralelo traz acusações à oposição
O PT divulgará relatório paralelo da CPI da Segurança Pública. O líder do partido, deputado Elvino Bohn Gass, disse que o documento complementará o apresentado pelo deputado Vieira da Cunha, do PDT. 'Mostraremos os desvios da CPI, que não atacou a 'banda podre' da Polícia', adiantou Bohn Gass. O relatório questionará entrevista à uma rádio em que o presidente da CPI, deputado Valdir Andres, do PPB, chama o jogo do bicho de 'inocente'.


Escolhida Comissão de Ética que julgará filiado
O PT escolheu a Comissão de Ética que decidirá o futuro do presidente do Clube de Seguros da Cidadania, Diógenes de Oliveira. São integrantes Alceu Cardoso, Eduardo Mancuso, Eno Filho, Júlio Espírito Santo e Leonardo Kauer Vinn. A conversa telefônica na qual Diógenes fala sobre supostas relações do governo do Estado com o jogo do bicho poderá resultar nas penas de advertência, suspensão dos direitos políticos ou expulsão do partido.


Itamar descarta aliança encabeçada por Roseana
O governador de Minas Gerais, Itamar Franco, do PMDB, descartou ontem a hipótese de o partido abrir mão da candidatura própria e indicar um nome para concorrer a vice-presidente numa chapa governista encabeçada pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney, do PFL. Itamar não acredita que a prévia do PMDB para a escolha do candidato do partido à sucessão presidencial de 2002 seja cancelada.


Justiça impede divulgação de fita
O desembargador Francisco Moesch, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu ontem liminar parcial ao mandado de segurança impetrado pelo presidente do Clube de Seguros da Cidadania, Diógenes de Oliveira. A medida impede a publicação do conteúdo da gravação entre jornalista e o ex-tesoureiro do PT Jairo Carneiro. A transcrição foi distribuída à imprensa no final da última sessão da CPI da Segurança Pública da Assembléia Legislativa. Porém, a Justiça negou pedido de retirada da gravação dos autos da CPI, entendendo que limitaria os seus poderes de investigação.


Partido espera pelo presidente do clube
O presidente estadual do PT, David Stival, empossado sábado pela manhã no cargo que ocupará nos próximos três anos, disse que a expectativa da direção é ouvir Diógenes de Oliveira ainda nesta semana. De acordo com ele, a posição do partido sobre o filiado não passará deste mês. Stival declarou também que, em razão da CPI da Segurança Pública, o processo sucessório com vistas ao governo do Estado 'está congelado'. O prazo de inscrições de pré-candidaturas ao governo se encerraria no dia 2 de dezembro, mas será adiado e a nova data definida em congresso estadual extraordinário, a 1º de dezembro. No encontro, o partido encaminhará resoluções a serem levadas ao encontro nacional, que definirá linhas da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República.


Prefeito de Belo Horizonte apresenta quadro estável
O prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro, do PT, permanece no CTI do Hospital Mater Dei devido a uma isquemia e o seu quadro clínico-neurológico se mantém estável. Segundo boletim divulgado ontem, a estabilidade permitiu o começo da redução progressiva da medicação indutora do coma, que impede a avaliação de possíveis seqüelas neurológicas. O estado de saúde do prefeito ainda é considerado grave.


PT faz de encontro ato de repúdio às denúncias
O encontro estadual do PT, ocorrido sábado no Colégio Rosário, foi marcado por discursos de repúdio à condução da CPI da Segurança Pública por deputados de oposição na Assembléia Legislativa, desviando a reunião do seu foco principal, o debate de políticas e posições para o encontro nacional, no dia 16 de dezembro, em Recife. O governador Olívio Dutra informou que ingressará com processo por crime de calúnia contra aqueles que tentam destruir a sua história. 'Não se pode criar dúvidas sobre a dignidade das pessoas. Estão tentando evitar que esse projeto de governo seja reeleito, mas atacam apenas com vilanias', enfatizou o governador. O prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, criticou a CPI dizendo ter se transformado em 'comitê inquisitorial do PT'. Para ele, além da falta de objeto determinado, 'as sistemáticas discussões entre parlamentares, que prejudicaram substancialmente o depoimento do secretário da Justiça e da Segurança, José Paulo Bisol, fizeram com que a comissão perdesse a credibilidade da sociedade, dos depoentes e dos próprios deputados'.


Situação indignada com a CPI
Deputados da bancada governista que acompanhavam a sessão da CPI da Segurança Pública se retiraram indignados do plenarinho da Assembléia Legislativa antes do fim dos trabalhos na tarde de sábado. Criticaram a distribuição da transcrição da gravação feita com o ex-tesoureiro do PT Jairo Carneiro, autorizada pelo presidente da comissão, deputado Valdir Andres. O líder do PT, deputado Elvino Bohn Gass, lamentou a decisão de Andres. 'Isso apenas comprovou o caráter exclusivamente politiqueiro, parcial e criminoso desta comissão', atacou. Segundo Bohn Gass, se a CPI da corrupção for instalada, poderá acabar desfavorável a deputados de oposição devido às investigações realizadas recentemente pela Polícia.
O deputado Ronaldo Zülke, do PT, membro da CPI e protagonista de vários embates ao longo das sessões, classificou como 'palhaçada' a conclusão dos trabalhos. 'Terminou de forma melancólica, provando que foi CPI política, com único objetivo de atacar o PT', declarou Zülke. A deputada Maria do Rosário afirmou que nada foi comprovado contra o governo durante os seis meses de duração da comissão. 'Somos os primeiros a cortar da própria carne para combater irregularidades. Não aceitamos Diógenes de Oliveira no partido e devemos repensar a relação com o Clube de Seguros da Cidadania', disse. A deputada Jussara Cony, do PC do B, afirmou que a CPI se desviou dos rumos para apenas atacar o governo.


Artigos

POR CARAMBOLA
Carlos Alberto Chiarelli

Claro que a gente fica preocupado com o correio virando involuntário agente homicida, com a guerra que não se faz contra adversário definido, com inocentes morrendo aqui e lá, pagando pelo mal que não fizeram. Preocupam-nos Bin Laden e suas ameaças, aterroriza-nos o fanatismo homicida-suicida e perturba a retaliação. A globalização tem esta capacidade de nos colocar, queiramos ou não, no palco dos acontecimentos; no caso, para ver mais de perto o horror e, sem chance de influir, muito menos de deliberar, virar vítima indefesa do pó branco, da falta de inversões que desemprega, da desconfiança que angustia, do dólar que sobe, etc., etc.

Há um quadro limítrofe que não pode desaparecer de nossa retina, afugentado pelas incômodas imagens universais. É o panorama argentino. Confirmou-se, entre os platinos, o previsto: na vitoriosa eleição do desencanto popular agressivo que fez de Bin Laden e Maradona (nenhum deles candidato, por supuesto) nomes bem 'votados'. Desagrado nacional que fez De la Rúa cair para pouco mais de 20% de aceitação (há 20 meses, superava os 70%) e renascer a aspiração presidencial do ora presidiário Carlos Menem. Enquanto a oposição é uma federação de lideranças regionais competitivas entre si (só entre os justicialistas há, pelo menos, e já, cinco candidatos presidenciais), De la Rúa, com seu ar de 'não é comigo' (misto de ingênuo e distraído), em plena confusão política, cambial, partidária, social (desemprego beirando os 20%), pegou o avião e foi-se para a Espanha, participar de um colóquio sobre Língua Espanhola, no day after eleitoral.

E o país continua sob o império do rejeitado Cavallo (seu partido fez menos de 10% dos votos), que, inventor da paridade cambial (1 peso = 1 dólar), anestesiou o país na euforia da riqueza aparente e, agora, chamado para desatar o nó que há dez anos amarrou, teima em persistir no erro e condena a nação à desesperança e ao caos. Que Deus se apiede da Argentina - e de nós, parceiros solidários pelo caminho indispensável da integração necessária. Com seus padrões educacionais, seus níveis de saúde, sua tradição cultural, seu povo merecia melhores líderes para ter melhor destino. E, por carambola, nós também.


Colunistas

Panorama Político/A. Burd

O QUE VEM POR AÍ
1) A fase de coleta de depoimentos está concluída e o relatório, em elaboração para ser apresentado e votado na quarta-feira. Porém, a CPI da Segurança Pública prosseguirá amanhã à tarde, durante a sessão plenária da Assembléia Legislativa. Deputados da oposição passaram o fim de semana relendo e pinçando declarações de testemunhas para discuti-las da tribuna.
2) A sessão de encerramento da CPI da Segurança Pública, a partir das 9h de quarta-feira, promete. Primeiro, o deputado Vieira da Cunha lerá o relatório. Antes de votar, cada um dos integrantes poderá se manifestar. Dá para imaginar o calor do embate. Novo round se dará em plenário, antes do recesso, quando os 55 deputados vão aprovar ou não o relatório final.

CONVITES
Quando sair do Hospital de Clínicas, amanhã, Diógenes de Oliveira não ficará no RS. Tem convites de filiados do PT para hospedá-lo em outros estados, a começar por Santa Catarina, e até no exterior.

UM ATOR
O senador Eduardo Suplicy surpreendeu com uma performance, sábado, em Porto Alegre, no encontro do PT. Tal como um ator, interpretou rap de Mano Brown, levando a platéia a prolongado delírio.

GRAVAÇÕES
O sábado, na CPI da Segurança Pública, terminou com guerra de fitas. Primeiro, a bancada governista liberou entrevista em rádio, do deputado Valdir Andres, dada na sexta-feira, na qual considerou o jogo do bicho como inocente. Na seqüência, Andres tornou pública a transcrição de depoimento do ex-tesoureiro do PT Jairo Carneiro, dado em maio e desmentido em julho, que fez a CPI tomar um novo e inesperado rumo.

DOIS CAMINHOS
O PT se divide hoje entre os que acham que as denúncias são artimanha da oposição e outros defensores de investigação profunda sobre atitudes que precisam ser condenadas, se forem comprovadas.

REAÇÃO
A bancada estadual do PT conclui que, na primeira grande crise do governo, foi perdida a guerra da informação. Esperava reação mais dura e imediata do Executivo, depois de ter sido divulgada a conversa entre Diógenes de Oliveira e o ex-chefe de Polícia Luiz Fernando Tubino.

EXPLOSIVOS
O atrito mais forte da CPI da Segurança Pública, entre tantos, ocorreu entre Maria do Rosário e Cézar Busatto, envolvendo acusações sobre privilégios na concessão do Fundo Operação Empresa. O imbróglio acabará desembocando na Justiça.

NA COMITIVA
O deputado Júlio Redecker, que leciona na Universidade George Washington, integrou-se à comitiva do presidente FHC nos EUA. Retomará o mandato a 4 de dezembro.

FAVORÁVEL
O relator Bernardo de Souza deu parecer favorável, no final de semana, ao projeto que cria a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado com 48 emendas. Está prevista desde a Constituição estadual de 1989. Agora, recebeu o pedido de urgência do Executivo e deverá ser votado pela Assembléia em até 30 dias.

EM 1956
Há 45 anos, neste mesmo dia, o vice-presidente João Goulart entregou a espada de ouro ao general Henrique Lott. Como ministro da Guerra, frustrou a tentativa de impedir a posse de Juscelino Kubitschek na Presidência da República.

APARTES
Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro em Porto Alegre: não participará de prévia do PT. Pois tem toda a razão.
Roseana Sarney abre o jogo: votou em Lula para presidente em 89.
Deputado José Genoíno em O Estado de S. Paulo: 'Mais do que qualquer outro partido, o PT torna-se vítima do paradoxo da mulher de César'.
PDT terá pré-convenção a 16 de dezembro para referendar José Fortunati como candidato ao governo.
Há cinco CPIs do Leite em assembléias legislativas: RS, Santa Catarina, Paraná, Goiás e Minas Gerais.
Aberta na terça-feira, a Ouvidoria da Assembléia Legislativa recebeu 200 demandas em quatro dias.
Notícias e análises: Câmera 2, na TV Guaíba, às 22h30min de hoje.
Deu no jornal: 'Garotinho diz que sucessor de FHC vai herdar caos'. Mas não recusa assumi-lo.
De antigo manual de política de Minas Gerais: 'Contra inimigo poderoso, sê bem forte ou bem manhoso'.


Editorial

OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS

No País das Leis Descumpridas, mais uma vai ser editada, a vingar o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados por inspiração do presidente Aécio Neves. Será uma lei absolutamente desnecessária do ponto de vista exclusivamente de direito, mas, paradoxalmente, necessária pelas contingências. Senão, vejamos: quando a Constituição (artigo 53) diz que 'deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos', está dizendo tudo, desnecessária a complementação. Analisando o texto sob qualquer critério, do literal ao teleológico (este buscando a intenção do legislador), temos: primeiro, o dispositivo diz respeito a parlamentares no uso e no gozo dessa condição ao tempo do ato a punir. Não a quem busque um mandato para se evadir ao processo penal; segundo, decorre do texto que a inviolabilidade cobre apenas 'opiniões, palavras e votos' no exercício da função.

Mas é histórica a constatação de que, no Brasil, nunca se levou em linha de conta o preceito constitucional, aliás perene em nossas tantas constituições republicanas. Parece mais do que na hora de haver respeito por um salutar princípio de defesa da atividade parlamentar. É certo que esse é um dos grandes defeitos de nossa democracia, além de um ultraje à lógica da lei. Transformou-se no país a imunidade parlamentar, que é a garantia de mandato independente, em impunidade, privilégio odioso e classista que abastarda a atividade política aos olhos do povo. O sentido ético e moral da política, que deve inspirar o trabalho parlamentar, vira um valhacouto de criminosos, em tais casos, que fogem à Justiça constituída.

Houvesse respeito pela lei constitucional, o processo contra parlamentares não dependeria de autorização das casas legislativas respectivas para julgamento dos delitos de deputados e senadores. A lei que resultará do processo ora tramitando na Câmara dos Deputados, se vier a ser aprovado, é louvável só na medida da correção do que a prática malsã instituiu. Oxalá seja cumprida, sobrepondo-se à própria Constituição, hierarquia mais alta, mas letra morta também nesse tópico.


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11/12/2001

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