DIREITOS HUMANOS PODERÁ TORNAR-SE MATÉRIA ESCOLAR
A temática dos Direitos Humanos integrará as disciplinas da educação formal do ensino fundamental e médio. Isso é o que estabelece projeto de lei da Câmara que deverá ser discutido e votado pelo Senado durante o atual período de convocação extraordinária do Congresso. A proposta institui a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos, que engloba o conjunto de iniciativas que têm como finalidade o respeito à dignidade da pessoa humana e à formação da cidadania. "A promoção de uma cultura de paz e de justiça em lugar da cultura da guerra, da violência e da astúcia dominantes" é um dos objetivos fundamentais da educação em direitos humanos, conforme previsto no projeto. Para tornar viável a concretização da proposta junto à sociedade, o projeto prevê que os meios de comunicação de massa colaborarão de maneira ativa e permanente na divulgação de informações educativas sobre o assunto.A proposição é favorável a que todos tenham direito à educação em direitos humanos como parte do processo educativo mais amplo. Desse modo, o trabalho escolar deverá incluir a consulta à Constituição Federal, às Constituições Estaduais, às Leis Orgânicas dos Municípios, à Declaração Universal dos Direitos Humanos, à Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e aos instrumentos sobre direitos humanos, genéricos e específicos, da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).A data de 10 de dezembro, Dia Mundial dos Direitos Humanos, deverá, segundo a proposta, ser comemorada nas escolas, reunindo os fatos específicos locais, regionais, nacionais e mundiais "para reafirmar o compromisso constante da observância dos Direitos Humanos por todos e em toda parte e a todo momento". Ainda de acordo com o projeto, a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos incluirá, em sua esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas dos Sistemas de Ensino da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e organizações governamentais e não governamentais com atuação em educação em direitos humanos.
06/01/1999
Agência Senado
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