COMISSÃO "EL NIÑO" PROPÕE DIRETRIZES PARA DEFESA CIVIL
A fixação de diretrizes nacionais de defesa civil é o que objetivaum dos projetos constantes do relatório final da Comissão Especial do Senado incumbida de identificar as medidas e sugerir providências preventivas cabíveis à proteção das populações e da economia das regiões sujeitas ao fenômeno atmosférico "El Niño". A comissão, presidida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovou hoje (dia 1º), em sua última reunião, o relatório apresentado pelo senador Waldeck Ornelas (PFL-BA).
O projeto estabelece, entre outras providências, que a função de defesa Civil será "desenvolvida a partir do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), estruturado em caráter permanente nos níveis federal, estadual e municipal". O Sindec seria integrado também por entidades privadas e pela comunida.
Na justificação da proposta, Waldeck Ornelas argumentou que, "os motivos que levaram à criação da Comissão El Niño, no Senado Federal, estão explicitamente relacionados com a necessidade de se promoverem ações nos diferentes níveis da esfera governamental, tendo em vista a adoção de medidas preventivas que concorram para minimização dos efeitos daquele episódio climático".
O outro projeto altera dispositivos da lei nº 1.079/50, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", e do decreto nº 201/67, que "dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores".
Por essa proposição, o prefeito fica sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário "independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores", se "omitir ou retardar a tomada de medidas oportunas e eficazes, na esfera de suas atribuições, concorrendo para o agravemento de desastres, apesar de alertado, na forma da lei, por órgão ou entidade do sistema de Defesa Civil".
O relator justificou o projeto argumentando que "a experiência tem demonstrado que desastres de grande repercussão poderiam ter sido evitados se o poder público não tivesse omitido ou retardado providências oportunas e vitais".01/10/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
COMISSÃO "EL NIÑO" PROPÕE DIRETRIZES PARA DEFESA CIVIL
CCJ APROVA DIRETRIZES NACIONAIS DE DEFESA CIVIL PROPOSTA PELA COMISSÃO DO "EL NIÑO"
COMISSÃO DO EL NIÑO PROPÕE CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
MALDANER: DEFESA CIVIL TEM DE SER APOIADA POR CAUSA DO " EL NIÑO"
Jorge Viana propõe comissão para estudar e propor melhorias à defesa civil do país
COMISSÃO DO "EL NIÑO" PROPÕE PUNIÇÃO PARA PREFEITO OMISSO