COMISSÃO "EL NIÑO" PROPÕE DIRETRIZES PARA DEFESA CIVIL
A fixação de diretrizes nacionais de defesa civil é o que objetivaum dos projetos constantes do relatório final da Comissão Especial do Senado incumbida de identificar as medidas e sugerir providências preventivas cabíveis à proteção das populações e da economia das regiões sujeitas ao fenômeno atmosférico "El Niño". A comissão, presidida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovou hoje (dia 1º), em sua última reunião, o relatório apresentado pelo senador Waldeck Ornelas (PFL-BA).
O projeto estabelece, entre outras providências, que a função de defesa Civil será "desenvolvida a partir do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), estruturado em caráter permanente nos níveis federal, estadual e municipal". O Sindec seria integrado também por entidades privadas e pela comunida.
Na justificação da proposta, Waldeck Ornelas argumentou que, "os motivos que levaram à criação da Comissão El Niño, no Senado Federal, estão explicitamente relacionados com a necessidade de se promoverem ações nos diferentes níveis da esfera governamental, tendo em vista a adoção de medidas preventivas que concorram para minimização dos efeitos daquele episódio climático".
O outro projeto altera dispositivos da lei nº 1.079/50, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", e do decreto nº 201/67, que "dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores".
Por essa proposição, o prefeito fica sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário "independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores", se "omitir ou retardar a tomada de medidas oportunas e eficazes, na esfera de suas atribuições, concorrendo para o agravemento de desastres, apesar de alertado, na forma da lei, por órgão ou entidade do sistema de Defesa Civil".
O relator justificou o projeto argumentando que "a experiência tem demonstrado que desastres de grande repercussão poderiam ter sido evitados se o poder público não tivesse omitido ou retardado providências oportunas e vitais".
01/10/1997
Agência Senado
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