Discurso de despedida da Presidência do Senado (1ª parte)
Há quatro anos, assumi o mandato de presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, a maior honra da minha vida, de um parlamentar, a que fui conduzido pela confiança dos nobres pares.
Neste momento, portanto, em que me desincumbo da missão que me foi conferida, cumpre-me a satisfação de rememorar compromissos firmados naquela ocasião e que fizemos realizar, muitas vezes até além das expectativas, graças ao ritmo de trabalho levado a efeito nas últimas sessões legislativas, em perfeita sintonia com os membros desta Casa.
Prometi, então, que lutaria por algumas proposições, cuja aprovação era considerada indispensável para o melhor funcionamento das instituições. Assim, declarei que o Senado votaria o efeito vinculante, imprescindível para o funcionamento do Poder Judiciário, que só foi combatido pelo corporativismo.
O Projeto do Código Civil, que tramitava há tantos anos no Senado, desde 1984, foi aprovado no Senado e remetido à Câmara dos Deputados, onde infelizmente, até hoje se encontra. Pasmem, com tantos avanços na ciência e na sociedade, o nosso Código Civil é de 1916.
O Senado também aprovou a regulamentação da imunidade parlamentar, que é uma aberração completa, quando invocada fora do exercício da atividade do Parlamento. O povo não aceita essa discriminação. Daí por que tenho a certeza de que não vai demorar muito a ser aprovado na Câmara dos Deputados.
Tantos têm sido os crimes contra o erário que a quebra do sigilo bancário se torna indispensável, pelo menos para os que exercem função pública. Não pode haver sigilo bancário.
Em relação às medidas provisórias, como não era fácil a sua extinção, limitar-lhes o uso já seria extremamente útil ao país e, sobretudo, ao Poder Legislativo, que não abdica, mas é usurpado no cumprimento dos seus deveres de legislar.
Foi o Legislativo o responsável pelo aumento do salário mínimo. A idéia de elevação era antiga, mas só tomou força quando entramos em campo decididamente com outros companheiros de todos os partidos para lutar pela sua melhoria. Ainda é pouco, muito pouco, mas já se deu o primeiro passo em prol de uma menor desigualdade entre os assalariados do país. Outras proposições relevantes ainda terão que ser aprovadas, espero, até janeiro de 2003, quando finda a presente legislatura.
Cresce, dia a dia, nossa responsabilidade pelo desenvolvimento do País e também pela democratização das oportunidades. Somos uma Nação desigual, onde a concentração de renda é cada vez maior, levando a falsas alegrias os que podem e as maiores tristezas aos permanentemente infelizes. Essa é uma situação que chama a atenção dos brasileiros e de todo o mundo porque continua sendo e será, mais ainda, causa de perturbações sociais.
O exercício mais elevado do posto do Poder Legislativo, em meu currículo de homem público, haveria de ser coroado com a aprovação concreta para o avanço do saneamento da situação de miserabilidade em que se encontram ainda hoje quase 40 milhões de brasileiros.
Tracei como uma das minhas metas na Presidência do Senado a busca da erradicação da pobreza. Hoje podemos considerar com alcance garantido, ainda que em futuro longínquo, mas a sua diminuição tem que ser atingida já.
Por isso apresentei Proposta de Emenda à Constituição, criando o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que reuniu parlamentares da situação e da oposição, na busca de soluções definitivas. Aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional e promulgada a Emenda Constitucional nº 31, de 2000, já em 2001 proporcionará ao governo R$ 4 milhões a serem aplicados em programas voltados para populações de baixa renda.
Agora precisa ser regulada a presença, também, do Legislativo na sua execução, pois os representantes do povo e o Executivo podem, perfeitamente, trabalhar juntos, com vistas a minorar o sofrimento de milhões e milhões de miseráveis que ainda temos no Brasil, mas não pode ser apenas o Executivo que vai dirigir uma proposta que foi realizada, exclusivamente, pelo Congresso Nacional.
Fiz questão de incluir na pauta das nossas discussões a adoção do Orçamento impositivo, um objetivo a ser alcançado, se possível, ainda no presente ano.
O orçamento tem que ser o retrato da administração pública. Tem que ser cumprido sem favorecimento a quem quer que seja, como está sendo, infelizmente, agora cumprido. Assim, vão se evitar absurdos e, tenho certeza, os abusos proporcionados pela prática do contingenciamento e as liberações negociadas com a ilicitude.
Seria impossível, nesta hora, declinar todas as proposições e medidas adotadas no desenrolar da nossa gestão. Todas estarão elencadas no relatório que V. Exªs vão receber agora e que será uma bússola para os Srs. Senadores.
Não posso deixar de realçar, entretanto, o êxito da CPI do Judiciário, criada por iniciativa minha, com debates muito acalorados contra ela. Quando todos viram seus resultados - foi cumprido o nosso papel -, o Brasil todo aplaudiu. Foi a Comissão Parlamentar de Inquérito que produziu e continua produzindo os melhores resultados no Senado, revelando fatos que não poderão ser renegados pelo Poder Judiciário, no cumprimento dos seus deveres, maiores ainda do que os de qualquer outro poder, quando se fala em defender a moralidade pública. Esse êxito foi possível, graças principalmente ao trabalho do senador Paulo Souto, que, como relator, foi coadjuvado por competentes funcionários desta Casa.
A missão constitucional do Congresso, e principalmente do Senado, de fiscalizar a atuação dos demais poderes da República teve o seu ponto alto no desenrolar das atividades dessa CPI. O trabalho legislativo, voltado para a apuração de irregularidades e ilicitudes dos agentes públicos, estendeu-se além dos limites estipulados pela simples apresentação de um relatório final conclusivo.
O Senado Federal tem feito cumprir a sua missão fiscalizadora na cobrança efetiva da ação dos demais órgãos responsáveis como o Ministério Público, Federal e Estadual.
Atendendo à vontade nacional, votamos, quase que por unanimidade, a extinção do cargo de juízes classistas na Justiça do Trabalho. Será necessário, entretanto atenção, para que por intermédio de outros mecanismos não sejam criados sucedâneos de sistemas comprovadamente viciados.
Os méritos pelos avanços alcançados por esta casa legislativa, batendo todos os recordes de realização em sua história, deverão ser atribuídos não apenas às figuras dos seus presidentes e da Mesa Diretora, como também à eficiência e responsabilidade com que se houveram os nobres pares nesse período de transformações significativas da atuação parlamentar na condução dos destinos nacionais.
No plenário e nas comissões todos fizeram ecoar principalmente através dos veículos de comunicação social do Senado, suas preocupações, o seu alerta sobre a necessidade do povo e da sociedade brasileira como um todo.
É indiscutível que houve um esforço permanente para redimensionar o prestígio do Poder Legislativo, mantendo vinculado a tudo quanto em cada momento representasse o próprio sentimento popular. E um dos requisitos fundamentais foi a fiel observância da transparência dos atos praticados mostrando a realidade institucional dentro de sua precisa configuração, sem tangenciar aquelas medidas que merecem ressoar para o pleno conhecimento da opinião pública brasileira, que nem sempre recebe a notícia certa, a não ser pelos veículos de comunicação do Senado. O tempo dirá, quanto mais distante ficam esses quatro anos, o quanto foram úteis ao Legislativo brasileiro.
O Poder Executivo alcançou grandes êxitos em vários setores, principalmente mediante as refor mas que implantou, e teve a sua atuação efetiva a partir do processo de negociação política, iniciado e implementado pelo saudoso deputado Luís Eduardo Magalhães, incansável batalhador pelas reformas propostas pelo governo Fernando Henrique e aperfeiçoadas, todas elas, pelo Congresso Nacional. Os resultados, embora não sentidos ainda, como é natural, por toda a população, já são percebidos na melhoria de nossa economia.Portanto, o governo Fernando Henrique tem do que se gabar, mas, nem por isso, a minha fala o exime das falhas que ocorreram, mas creio que elas poderão ser sanadas, porque são, sobretudos, falhas em ministérios que não atentam bem para a moralidade pública.
(2ªparte)
14/02/2001
Agência Senado
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