Discutida PEC que permite ao Senado indicar membros para Agências Reguladoras
O Plenário cumpriu nesta quarta-feira (12) a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2005, cujo primeiro-signatário é o senador José Jorge (PFL-PE). A proposta atribui ao Senado a competência para indicar membros do Conselho Diretor ou da Diretoria das Agências Reguladoras quando o cargo ficar vago por mais de 90 dias, sem manifestação do Poder Executivo. A votação em primeiro turno da matéria deverá constar da pauta da próxima sessão deliberativa, marcada para a próxima terça-feira (12).
Para que uma PEC seja aprovada pela Casa, é necessária a aprovação da matéria em dois turnos de votação, com cinco sessões de discussão no primeiro e três sessões de discussão em segundo turno.
12/04/2006
Agência Senado
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