PEC dá ao Senado competência para indicar diretores das agências reguladoras
Está na pauta do Plenário proposta de emenda constitucional (PEC 66/2005) que inclui entre as competências do Senado Federal a indicação de diretores para as agências reguladoras caso o presidente da República não o faça depois de 90 dias de vacância de cargos na direção dessas instituições. A proposta é de autoria do senador José Jorge (PFL-PE).
Na avaliação de José Jorge, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem demonstrado descaso com as agências reguladoras ao deixar de indicar os substitutos para os dos diretores que deixam seus cargos. Uma das agências que está atuando desfalcada é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tem cinco diretorias, duas das quais vagas. Uma das diretorias está sem diretor desde novembro do ano passado. A outra, desde o início de novembro deste ano.
Segundo noticiou o jornal Valor Econômico, em sua edição do dia 22 de novembro, nesta primeira semana de dezembro a Anatel está completando quatro semanas sem reuniões do seu conselho diretor. Além das duas vagas, um dos diretores está na Turquia participando de um encontro da União Internacional de Telecomunicações (UIT). A diretoria da agência não pode deliberar sem pelo menos três dos seus cinco conselheiros
"Acredito que, se essa proposta de emenda à Constituição for aprovada, as agências ficarão mais protegidas em sua autonomia e competência de atuação, com benefícios diretos para toda a sociedade brasileira", argumenta José Jorge na justificativa de sua proposição.
01/12/2006
Agência Senado
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