PEC de Arthur Virgílio permite ao Senado destituir do cargo diretores de agências reguladoras
O líder do PSDB no Senado, senador Arthur Virgílio (AM), protocolou na Secretaria Geral da Mesa, nesta sexta-feira, proposta de emenda à Constituição (PEC) com a finalidade de permitir à Casa exonerar agentes públicos que tenham sido investidos no mandato com aprovação do Senado, como é o caso dos diretores de agências reguladoras. Por determinação constitucional, a indicação dessas autoridades depende de prévia aprovação do Senado, mas, como lembrou Arthur Virgílio, se eles se revelarem incompetentes ou se comportarem de forma incompatível com a função, a Casa nada pode fazer. A PEC visa corrigir isso, prevendo o chamado recall, ou seja, a perda do cargo antes do término do mandato.
A PEC foi apresentada com o apoio de 31 senadores e visa alterar o inciso XI do artigo 52 da Constituição para atribuir aos senadores também a faculdade de exonerar, por maioria absoluta, tais agentes públicos por descumprimento de deveres ou proibições inerentes ao cargo. O referido dispositivo constitucional já conferia ao Senado a atribuição de aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.
Na justificação da proposta, Arthur Virgílio destacou que a aprovação por argüição pública do candidato pelo Senado não garante que o indicado, uma vez no cargo, vá desempenhar eficientemente as funções a ele atribuídas. As indicações, ponderou Arthur Virgílio, "nem sempre são pautadas pela necessidade de examinação da qualificação técnica do indicado". O senador ressaltou que "um excelente currículo pode sustentar a escolha, mas não garante o exercício".
Uma vez no cargo, observou o senador, o diretor de agência reguladora só perderá o mandato, de acordo com a legislação em vigor, por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pela aplicação de pena de demissão imposta após processo administrativo disciplinar a que esteja submetido.
"Esta proposição busca eliminar uma lacuna, permitindo ao Senado Federal o exercício do instituto do recall, retirando de seus cargos, antes do fim dos respectivos mandatos, diretores e outros agentes públicos que descumpram seus deveres funcionais ou que lesem as proibições que contra eles vigem a partir do múnus que exercem", explicou Arthur Virgílio, na justificação.
20/08/2007
Agência Senado
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