Distrito Federal e municípios poderão cobrar taxa para iluminação pública
Com a unanimidade de 67 votos favoráveis, o Senado aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (12), proposta de emenda à Constituição (PEC) dos senadores Álvaro Dias (PDT-PR) e Casildo Maldaner (PMDB-SC) que autoriza o Distrito Federal e os municípios a cobrarem taxa para custear o serviço de iluminação pública. A taxa poderá ser incluída na conta de consumo de energia elétrica, desde que aprovada pela Câmara dos Deputados, para onde seguirá, agora que passou no Senado.
De acordo com o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Luiz Otávio (PPB-PA), a partir da aprovação desta PEC vários municípios que já cobram taxa de iluminação pública passarão a contar com respaldo legal. Essa cobrança havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Luiz Otávio argumentou em seu parecer que o custeio das despesas com iluminação pública assumiu caráter dramático, agravado ainda mais pela privatização do setor elétrico, que trouxe mais rigor nas cobranças e suspensão de fornecimento de energia, deixando várias cidades às escuras.
Policiais Militares
O Senado também aprovou em segundo turno, com 63 votos favoráveis e uma abstenção, e remeteu para promulgação, proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora os policiais militares do extinto território federal de Rondônia aos quadros da União. A medida só se aplica aos policiais que prestavam serviços àquele território na data em que foi transformado em estado.
A PEC estabelece que os policiais militares continuarão prestando serviços ao estado de Rondônia na condição de "cedidos" e submetendo-se às disposições legais e regulamentares a que está sujeita a respectiva corporação militar, observadas as atribuições de funções compatíveis com seu grau hierárquico.
A proposta teve parecer favorável do senador Moreira Mendes (PFL-RO) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
12/06/2002
Agência Senado
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