Dornelles diz que criação de contribuição para a saúde por lei complementar é inconstitucional
O senador Francisco Dornelles (PDT-RO) manifestou, em discurso nesta segunda-feira (22), sua posição contrária à criação, por meio de um projeto de lei complementar, de uma nova contribuição para financiar a área da saúde.
Na avaliação do parlamentar, a instituição de outra contribuição para financiar a saúde, similar à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), somente poderia ser dar por meio da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, visto que a Carta Magna veda a instituição de tributos cumulativos por meio de lei complementar.
- Não aceito em nenhuma hipótese a criação de uma contribuição cumulativa por lei complementar. É um precedente perigoso.Se tivermos que discutir a instituição de uma CPMF, com que nome seja, tem que ser através de uma proposta de emenda à Constituição - disse.
Tributo cumulativo é aquele que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto anteriormente pago.
Para Dornelles, o problema do setor de saúde no Brasil não será resolvido com um novo tributo, mas sim com a melhoria da gestão da área.
Em apartes, os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Alvaro Dias (PSDB-PR) manifestaram seu apoio ao pronunciamento de Dornelles, considerando a corrupção como o maior problema da área da saúde no país.22/11/2010
Agência Senado
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