Dornelles: 'royalties' são direito dos estados produtores
Os royalties do petróleo são direito dos estados produtores, afirmou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (5). Ele tratou das questões jurídicas relacionadas à distribuição dos royalties do petróleo, argumentando que as compensações devidas aos estados produtores se constituem em receita originária desses estados.
- Como receita originária, eu tenho sérias dúvidas, e nós temos que meditar muito, sobre a forma ou se podem elas ser distribuídas ou destinadas a outros estados que não aqueles onde o petróleo é explorado, cujo território é explorado e em cujo mar territorial o petróleo é também obtido - continuou.
O parlamentar citou parecer do jurista Ives Gandra sobre a natureza constitucional dos royalties, destinado às unidades federativas que "sofram as consequências negativas resultantes da exploração e dispensem recursos em função dela".
- Em nenhum momento aqueles que representam o Rio de Janeiro afirmaram que o petróleo é do estado do Rio, ou que o petróleo é do mar ou da terra. Nós reconhecemos que o petróleo pertence à União, mas o royalty e a participação especial são devidos àqueles estados que sofrem as consequências do desgaste da exploração do petróleo no seu território ou no seu mar territorial - argumentou.
Dornelles também citou decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou que os royalties e a participação especial são receita originária "decorrente do desgaste que sofrem estados e municípios na exploração do petróleo". No mesmo julgamento, observou o senador, foi lembrado o dispositivo constitucional que retirou a incidência do ICMS na origem do petróleo, o que prejudicou os estados produtores e fez necessário que se criasse uma contrapartida financeira.
05/10/2011
Agência Senado
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