Senado recebe mais três medidas provisórias, que trancam a pauta
Foram lidos em Plenário, nesta terça-feira (30), um projeto de lei de conversão (PLV 33/07) e duas medidas provisórias (MPs 388 e 389, ambas de 2007) que já chegaram ao Senado com prazo de votação esgotado e, por isso, ampliam a interrupção do processo de votações na Casa. O PLV 33/07 foi oferecido à MP 387/07, que estipulou regras para estados, o Distrito Federal e municípios receberem recursos federais a serem aplicados em ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Já a MP 388/07 alterou a regulação do trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral, enquanto a MP 389/07 criou a carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
De acordo com o PLV 33/07, as verbas federais destinadas ao PAC não serão alvo de limitação de despesas. Mas, em caso de irregularidade comprovada em sua aplicação, serão suspensos a liberação de parcelas previstas e os saques da conta vinculada pelo ente federado até o problema ser resolvido. Se isto não ocorrer em 30 dias, será exigida a devolução dos recursos desviados com atualização monetária.
A proposição regula ainda a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) nos exercícios de 2007 e 2008. Ficou acertado que os subsídios para a construção de moradias para a população de baixa renda serão definidos a partir de leilões nos quais concorrem as instituições e os agentes financeiros do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).
A MP 388/07 determinou que o repouso semanal remunerado dos empregados do comércio deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. Também permitiu o trabalho em feriados neste setor, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho.
Quanto à MP 389/07, procurou viabilizar a contratação de pessoal de alta qualificação pelo governo federal para atuar em órgãos com competências relativas às áreas de infra-estrutura viária, saneamento, energia, produção mineral, comunicações e desenvolvimento regional e urbano. Num primeiro momento, foram criados 246 cargos de Analista de Infra-Estrutura e 84 cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
30/10/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Três medidas provisórias trancam a pauta do Plenário
Plenário examina duas das três medidas provisórias que trancam a pauta
Duas medidas provisórias trancam pauta do Senado
Novas medidas provisórias trancam a pauta do Senado
Projetos de conversão e medidas provisórias trancam a pauta do Senado
Medidas provisórias sobre futebol e crédito rural trancam a pauta do Senado