Projetos de conversão e medidas provisórias trancam a pauta do Senado
A pauta do Senado está trancada por três projetos de lei de conversão e três medidas provisórias. O Projeto de Lei de Conversão 15/07 (proveniente da Medida Provisória 359/07) que reorganiza os cargos da carreira do Seguro Social é o primeiro item da ordem do dia desta terça-feira (12). O projeto reajusta a remuneração desses cargos por meio de aumento dos vencimentos a partir do dia 1º de julho de 2008 e do aumento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social.
O item dois é um outro projeto de lei de conversão, o PLV 16/07, proveniente da MP 358/07. Ele prorroga o prazo para que as entidades optantes da loteria Timemania parcelem seus débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado. Também autoriza a Agência Nacional do Cinema (Ancine) a fomentar as atividades audiovisuais com incentivos de dedução do Imposto de Renda aos patrocinadores e revoga dispositivos da Lei da Timemania.
O PLV 17/07, proveniente da MP 361/07, que aumenta de 60 para 160 o número de contratações temporárias que o Ministério da Defesa pode fazer para reforçar o quadro de pessoal do controle de tráfego aéreo, é o terceiro item da ordem do dia do Senado. A matéria também institui o Auxílio de Avaliação Educacional e cria cargos comissionados e gratificações temporárias para gerenciar as ações do governo federal nos Jogos Pan-americanos de 2007.
Já a Medida Provisória 360/07, o quarto item da pauta, cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em substituição à Secretaria de Imprensa e Porta-Voz. A nova secretaria passa a fazer parte da estrutura direta da Presidência e o secretário passa a ter status de ministro. O reajuste do valor do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380, a partir de 1° de abril de 2007, é o tema do item seguinte da ordem do dia, a MP 362/07.
A última medida provisória que está trancando a pauta é a 363/07. Ela autoriza o Tesouro Nacional a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado e passa para a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.08/06/2007
Agência Senado
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