Medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara
Veja abaixo a lista das medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara e que, depois de votadas pelos deputados, chegarão ao Senado obstruindo outras votações:
MP 192Com a finalidade de aumentar a quantidade de terras disponíveis para assentar famílias, a MP modifica os critérios e prazos para pagamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) usados na aquisição de imóveis destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Porém, a bancada ruralista da Câmara pede que terras invadidas não possam ser usadas.
MP 193Autoriza o repasse de R$ 900 milhões para estados e municípios, neste ano para estimular as exportações. O valor será distribuído de acordo com coeficientes individualizados de participação nas exportações. Do total dos recursos destinados ao estado, 25% vão diretamente para os seus municípios. Os estados com maiores coeficientes de exportação são Pará (13,89%), Mato Grosso (9,39%) e Espírito Santo (9,27%).
MP 194Abre crédito extraordinário de R$ 900 milhões para atender à determinação da MP 193.
MP 195Amplia para até 31 de outubro de 2006 o prazo para que os aparelhos de televisão comercializados no país contenham dispositivo eletrônico capaz de bloquear programas.
MP 196Abre crédito extraordinário de R$ 86 milhões para os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente.
MP 197Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (Modermaq) que financia, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a compra de bens de capital, máquinas e equipamentos.
MP 198Altera o cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) para servidores do setor administrativo de diversos órgãos do Executivo. A MP também extingue a Gratificação de Incentivo à Docência (GDI), substituindo-a pela Gratificação Específica de Atividade Docente de Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico (GEAD).
MP 199Cria a Gratificação Específica do Seguro Social (GESS) para os integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária no valor de R$ 184, inclusive para aposentados e pensionistas. A gratificação não serve de base de cálculo para outros benefícios.
MP 200Inclui o parcelamento entre as modalidades de aquisição de moradia no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH). Implementado em 2001, o programa subsidia famílias com rendimento mensal até R$ 740, por meio de complementação de financiamento, despesas de contratação, administração, entre outros.
MP 201Reajusta em 39,67% os benefícios previdenciários concedidos a partir de fevereiro de 1994 de aposentados e pensionistas que aderiram ao Termo de Acordo ou Termo de Transação Judicial com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O total de beneficiários pode chegar a 1,88 milhão e, com o acordo, o passivo da dívida chega a R$ 12,33 bilhões. A correção dos benefícios custará R$ 2,3 bilhões por ano.
MP 202Cria abono de R$ 100 a ser descontado da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física nos meses de agosto a dezembro, inclusive sobre o 13º salário. Esse valor também poderá ser deduzido nos cálculos do imposto na declaração de ajuste anual. A medida beneficia quem tem renda pouco acima da faixa de isenção, que, na prática, vai ser aumentada de R$ 1.050 para R$ 1.158. A MP também reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre produtos vendidos à Zona Franca de Manaus (ZFM).
MP 203Aumenta de dez para 28 o número de integrantes do Conselho Federal de Medicina. 27 representarão os estados e o Distrito Federal e um a Associação Médica Brasileira.
MP 204Autoriza o governo a doar medicamentos ao Paraguai para atender as vítimas do incêndio ocorrido em um supermercado da periferia de Assunção em 1º de agosto de 2004.
MP 205Autoriza o governo a compensar o Banco do Brasil pelas taxas de juros praticadas em operações de crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste feitas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
MP 206Altera a tributação de investimentos financeiros para promover a ampliação do prazo de investimento em títulos da dívida pública interna e cria o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para possibilitar a modernização dos portos por meio da suspensão dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquinas e equipamentos.
MP 207Concede status de ministro ao presidente do Banco Central para estender ao cargo a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. A MP também permite o porte de arma aos funcionários da segurança do BC.
MP 208Aumenta os valores da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) devida aos professores das instituições federais de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação. A gratificação vai de R$ 364 a R$ 3,46 mil.
MP 209Estabelece novas regras tributárias para os fundos de pensão constituídos a partir de 1º de janeiro de 2005. A MP define alíquotas de Imposto de Renda decrescentes de acordo com o tempo de aplicação nesses fundos.
MP 210
Altera planos de carreiras do Executivo, da área de Ciência e Tecnologia, do Banco do Brasil, da Agência Nacional de Águas e das Agências Reguladoras. Modifica também artigos do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis.
15/10/2004
Agência Senado
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