Eduardo Lopes: Rio de Janeiro e Espírito Santo recorrerão ao STF sobre 'royalties'
Se a presidente da República não vetar o projeto que muda os critérios para partilha dos royalties de petróleo, aprovado pelo Congresso, os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo recorrerão ao ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir seus direitos, afirmou nesta terça-feira (13) o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). O projeto - PLS 448/2011 no Senado e PL 2565/2011 na Câmara - que define novos percentuais para a distribuição do montante proveniente da exploração do recurso mineral está nas mãos de Dilma Rousseff para sanção.
- Apenas os novos campos que serão licitados pela nova lei da partilha é que poderão ser objeto de mudança do rateio dos royalties. Fora disso, é desrespeito aos contratos, é provocação e hostilidade, é promover o descrédito de nossas instituições, envergonhando e prejudicando nosso país – declarou, em Plenário, sublinhando que os estados produtores perderão royalties vinculados a contratos já em vigor.
Eduardo Lopes disse acreditar que Dilma não vetará a lei, pois não deve querer se indispor com a maioria de governadores de estados não produtores. Mas citou declaração da presidente durante a Marcha dos Prefeitos, quando disse que os estados produtores deveriam lutar “daqui pra frente” - para assegurar recursos na nova forma de divisão - e que o país respeita os contratos já firmados.
Segundo explicou Lopes, o projeto de lei muda a forma do rateio dos royalties, inclusive para os campos já licitados pelo antigo modelo de concessão. Os novos campos devem ser licitados pelo modelo de partilha. Na opinião do parlamentar, tal medida é comparável a “rasgar a Constituição”, pois está se interferindo em um ato jurídico perfeito, o que pode passar a impressão de que os congressistas podem mudar as regras do jogo a qualquer instante.
- Ao mudar as regras relativas aos contratos atuais, o Congresso Nacional cria uma situação nada favorável ao setor de exploração de petróleo no país. O Brasil será visto com descrédito pelo investidor estrangeiro – declarou.
O senador alertou para os riscos que o projeto representa para o equilíbrio da federação, já que estados que nada produzem vão, ao final de sete anos, receber 27% dos recursos da exploração do petróleo, em detrimento dos estados que sofrem os danos e efeitos negativos da indústria petrolífera, que ficarão com apenas 4%.
Ele questionou ainda a pressa com que a matéria foi aprovada no Senado: em dois meses e meio e sem o necessário entendimento com os estados que mais contribuem com a produção de petróleo.
- Passaram uma rasteira no povo fluminense e também no povo capixaba – lamentou, classificando o texto de espoliação.
Lopes disse ainda que não será massacrando os interesses do povo do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, nem desta forma dura e agressiva, que se resolverá algo sobre a questão dos royalties. Ressaltou que os estados não são contrários a uma nova foram de distribuição, desde que ela seja feita de forma justa e equilibrada.
13/11/2012
Agência Senado
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