Eduardo Lopes volta a destacar decisão do STF que suspende Lei dos Royalties
Em discurso no Plenário na noite desta terça-feira (19), o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) voltou a destacar a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu parte da nova Lei dos Royalties.
A ministra Cármen Lúcia deferiu, na segunda-feira (18), liminar em ação ajuizada pelo estado do Rio de Janeiro, que questionou a constitucionalidade das novas regras de repartição dos royalties e sua aplicação aos contratos vigentes, o que havia sido vetado pela presidente Dilma Rousseff, mas acabou confirmado depois de longa polêmica no Congresso. Segundo o senador, a derrubada dos vetos foi um desrespeito às regras jurídicas e políticas.
- Os royalties são um direito adquirido pelos estados produtores de petróleo – argumentou.
Citando estudos econômicos, Eduardo Lopes alertou para os possíveis prejuízos do Rio de Janeiro, no caso de manutenção da Lei dos Royalties. Ele disse que a derrubada dos vetos foi uma burla à Constituição e pediu bom senso para encontrar uma saída sobre a distribuição dos recursos para os estados e para os municípios.
O senador aproveitou o discurso para manifestar solidariedade à cidade de Petrópolis (RJ), onde a chuva já provocou a morte de quase 30 pessoas. Ele ainda destacou a aprovação, em primeiro turno, da PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, que ocorreu mais cedo no Plenário. O senador afirmou que a aprovação da matéria é histórica e faz justiça aos empregados domésticos.
19/03/2013
Agência Senado
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