ELCIO VÊ INCONSTITUCIONALIDADE EM PROJETO DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
O senador Elcio Alvares (PFL-ES), líder do governo no Senado, anunciou que pedirá, em plenário, quea Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se pronuncie sobre o projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que define a participação popular e de entidades da sociedade civil na elaboração dos orçamentos da União, estados e municípios.
Elcio questionou a constitucionalidade do projeto hoje (dia 30), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), durante a discussão do parecer do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) contrário a uma emenda de plenário apresentada pelo senador Romero Jucá (PFL-RR). O parecer foi aprovado com as abstenções de Alvares e do senador Bello Parga (PFL-MA). A proposta de Simon já havia sido aprovada pela CAE em reunião do dia 7 de abril passado. O projeto agora volta ao plenário do Senado.
Para Elcio Alvares, o projeto contém ilegalidade "gritante", pois o Congresso Nacional estaria legislando sobre orçamentos de estados e municípios. Simon argumenta que seu objetivo é conferir maior transparência à alocação de recursos públicos:
- Tem gente no governo que quer a exclusividade de elaborar o orçamento - afirmou Simon.
30/06/1998
Agência Senado
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