Projeto de Simon institui o orçamento participativo
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto de lei complementar (PLS 159/04) que determina aos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive nos estados e nos municípios, a promoverem a participação direta dos cidadãos na hora de preparar os orçamentos anuais, os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias. Essa participação será feita em audiências públicas e por meio da apresentação de emendas de iniciativa popular no período de elaboração do orçamento no Executivo.
Nas audiências públicas, os dirigentes dos órgãos responsáveis pela elaboração dos projetos orçamentários terão de explicar à população as linhas gerais do documento, permitir questionamentos por parte dos cidadãos e autorizar a apresentação de emendas. Na fase de votação das propostas, os cidadãos não poderão apresentar diretamente suas emendas, mas o Congresso Nacional, as assembléias legislativas estaduais e as câmaras de vereadores terão de realizar audiências públicas sobre os orçamentos.
Pedro Simon lembra que a feitura dos orçamentos é um evento importante para os eleitores dos países mais desenvolvidos. No Brasil, no entanto, apenas os órgãos públicos e os parlamentares dão importância aos orçamentos, apesar da previsão constitucional de que os cidadãos devem ser chamados a participar do processo decisório.
O senador lembra o sucesso dos chamados -orçamentos participativos- implantados em vários municípios do país e pondera que a população não pode ser chamada apenas para eleger seus dirigentes, mas também discutir com eles como vai ser gasto o dinheiro dos impostos. A União, os estados e os municípios terão de aprovar regulamentos sobre como se dará essa participação popular.
28/05/2004
Agência Senado
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