Em audiência pública, juízes, CUT e CGT pedem fase de transição para atuais servidores
Na segunda audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir a reforma da Previdência, representantes de juízes e os secretários-gerais da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) pediram aos senadores que implantem um sistema de transição entre o atual modelo de Previdência e o novo sistema previsto na reforma. Sem a transição, há aumento de idade para quase todos os servidores públicos em sete anos para que se aposentem.
- A mudança que se quer é muito pesada e vai pegar a quase totalidade dos servidores públicos, especialmente os estaduais e municipais. Para se ter uma idéia, uma servidora que ganha na ativa R$ 720 vai receber na aposentadoria só R$ 374 por mês. A imprensa só fala em tetos salariais de R$ 17 mil, mas isso pega só uma minoria insignificante - protestou o secretário-geral da CUT, João Antônio Felício.
Canindé Pegado, secretário-geral da CGT, disse que a inexistência de uma transição significa -que o governo não está respeitando direitos adquiridos- e defendeu a unificação do Regime Geral de Previdência (INSS) e o sistema dos servidores públicos, com teto de 20 salários mínimo (R$ 4.800).
Já o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Cláudio Baldino Maciel, leu detalhadamente para os senadores da CCJ o artigo 8º da Emenda Constitucional 20 de 1998, aprovado no governo passado. O texto diz que -é assegurado o direito à aposentadoria voluntária- a quem completar 53 anos (homem) ou 48 (mulher) e comprovar 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher).
- Por isso, há risco de parte da reforma da Previdência ser considerada inconstitucional por não respeitar esse direito - acentuou Cláudio Maciel.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, discordou totalmente das sugestões de uma fase de transição -para quem ganha bem-. Caso isso seja adotado, -haverá professor universitário se aposentando com pouco mais de 53 anos, o que é inaceitável-, sustentou. No entanto, ele considerou -simpática- a idéia do secretário-geral da CUT de flexibilizar a situação para os funcionários públicos -de baixos salários-. Mercadante ponderou que este é um assunto -que tem de ser discutido com os governadores-, pois os menores salários estão nos estados e -há de ser ver que repercussão isso terá nas finanças estaduais-.
A CCJ ouviu ainda o presidente da Associação dos Nacional de Docentes de Ensino Superior (Andes), Luiz Carlos Gonçalves Lucas, Marcelo Oliveira, o representante da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Eduardo Alves Carvalho, e o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, este representando o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, que não pôde comparecer.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), obstruiu o andamento da audiência pública, protestando pela ausência do ministro e contra o texto da reforma tributária, em votação na Câmara, que prejudica seu estado, o Amazonas. O líder do PDT, Jefferson Peres (AM), observou que a obstrução -é uma manobra parlamentar legítima- e disse esperar a presença do ministro na terceira audiência pública, nesta terça-feira (16), à tarde.
15/09/2003
Agência Senado
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