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Em Nova York, ministro da Saúde defende aprovação da regulamentação da Emenda 29

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu nesta segunda-feira (19) que os parlamentares aprovem a regulamentação da Emenda 29 – que garante mais recursos para a saúde. Padilha disse que isso permitirá o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e abrirá caminhos para a ampliação dos financiamentos para o setor.

A votação da regulamentação da emenda está marcada para quarta-feira (21). Na terça-feira (20), uma comissão geral discutirá os principais pontos do projeto como a preparação para a votação no plenário.

“A regulamentação da Emenda 29 é mais um passo importante para aprovar alternativas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. [A aprovação da regulamentação] vai ser um passo importante também se tiver uma combinação e acordo para o Senado retirar a emenda que exclui R$ 6 bilhões da saúde”, disse Padilha.

O ministro está em Nova York acompanhando a presidenta Dilma Rousseff, que abrirá no dia 21, a sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta segunda-feira, Dilma e Padilha participaram da Reunião de Alto Nível sobre Doenças Crônicas não Transmissíveis da ONU.

Em relação à Emenda 29, uma das pendências do texto é a que retira a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Segundo o projeto, a CSS seria criada nos mesmos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) visando exclusivamente ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

A regulamentação da Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. Ao ser aprovada em 2000, a emenda determinou que a União passe a investir em saúde o mesmo percentual do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Pelo texto de 2000, os estados têm de investir 12% e os municípios, 15% da arrecadação de impostos. A proposta em discussão determina ainda que seja fiscalizado o repasse desses percentuais. Em caso de descumprimento, o repasse dos recursos poderão ser restringidos. A fiscalização será feita pelos tribunais de contas ou por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

Patentes

O ministro da Saúde disse também, nesta segunda-feira, que é fundamental flexibilizar as patentes dos medicamentos destinados às doenças crônicas não transmissíveis para que mais brasileiros tenham acesso aos tratamentos. Padilha se referiu a doenças como diabetes, câncer e hipertensão, entre outras. Segundo ele, foi a flexibilização das patentes que permitiu que hoje 200 mil pessoas com o vírus HIV tenham acesso aos medicamentos.

Padilha acrescentou que a adoção de uma espécie de banco de preços – comparando o valor cobrado por medicamentos estrangeiros e nacionais – levou o governo a economizar R$ 600 milhões. “A prioridade deve ser a saúde pública. Ela deve vir em primeiro lugar”, disse o ministro.

Fonte:
Agência Brasil

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