Texto de Arthur Virgílio reduz número de emendas ao projeto do Orçamento
Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (23), o substitutivo do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) a três projetos que modernizam a legislação orçamentária e financeira do país contém dispositivos específicos para disciplinar as emendas legislativas ao projeto da lei anual do Orçamento da União. São regras mais restritivas que prevêem, para cada bancada estadual, em favor da sua unidade federativa, apenas uma emenda. Atualmente, cada bancada pode apresentar entre 15 a 20 propostas, a depender do porte do estado.
Essa única emenda de bancada deve ser assinada em conjunto pelos três senadores, que deixam de ter direito de apresentar emendas individuais. Somente os deputados continuariam autorizados a propor esse tipo de emenda, mas o número cairia a dez por parlamentar, menos da metade do número atual.
A restrição ao número de emendas seria compensada com o oferecimento de garantias de execução das ações indicadas, normalmente obras para as localidades onde os parlamentares registram votação. A idéia é obrigar o governo a executar todas as despesas sugeridas, por emendas individuais ou de bancadas, desde que haja viabilidade técnica.
Há intenção de reduzir os riscos de inviabilidade dos projetos, por meio da criação de um banco onde passariam a ser registrados todas os empreendimentos com estudos de viabilidade técnica e econômica e ambiental concluídos. Esse banco será a fonte de onde sairão as obras e serviços públicos que vão constar dos orçamentos públicos, inclusive os que devem ser sugeridos por emendas ao Orçamento da União.
As regras para inscrição de despesas em Restos a Pagar serão mais severas, devendo os registros ser limitados ao efetivo saldo da disponibilidade financeira de cada destinação prevista. Os administradores ficam sujeitos a punições por desvios cometidos para legalizar lançamentos fora dos padrões fixados.
Para aumento da publicidade e da transparência dos gastos, um dos dispositivos exige que cada ente federativo adote sistema informatizado de planejamento orçamentário e execução financeira com especificações contábeis e tecnológicas com padrão mínimo para todo o país.
O substitutivo de Arthur Virgílio foi elaborado a partir de três projetos: o PLS 229/09, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), PLS 248/09, de Renato Casagrande (PSB-ES) e PLS 175/09, de Raimundo Colombo (DEM-SC). Um quarto projeto (PLS 450/09), do senador César Borges (PR-BA), foi considerado prejudicado. As propostas seguem agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para exame de mérito.
23/06/2010
Agência Senado
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