Promulgada emenda constitucional da Cide
Em sessão conjunta realizada nesta quarta-feira (30), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional nº 44/2004, que eleva de 25% para 29% a parcela destinada aos estados e municípios na arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o que representará R$ 400 milhões anuais que deverão ser aplicados, exclusivamente, em infra-estrutura de transportes, como a construção e recuperação de rodovias. Participaram da solenidade e assinaram a emenda os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha.
A PEC que altera os critérios de distribuição da Cide foi aprovada na sessão de terça-feira (29) pelo Senado, recebendo 54 votos favoráveis e nenhum contrário. Graças a um acordo entre o Congresso, os governadores de estado e o governo federal, não houve alteração no texto enviado pela Câmara dos Deputados, o que tornou possível a rápida promulgação da emenda.
Na mesma sessão do Congresso, foram lidos dos requerimentos pedindo a prorrogação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas de inquérito. A primeira, da exploração sexual de crianças e adolescentes, solicita 15 dias adicionais de prazo para concluir seu relatório final. A decisão precisa ser referendada pelo Plenário. A segunda, a CPI do Banestado, pleiteia mais 180 dias prosseguir nas investigações sobre evasão de dólares para o exterior por meio das chamadas contas CC-5. Nesse caso, como já há número regimental de assinaturas no requerimento, a prorrogação está automaticamente aprovada.
30/06/2004
Agência Senado
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