EMENDA CONSTITUCIONAL SOBRE PRECATÓRIOS DEVE SER VOTADA NA SEXTA-FEIRA



Realizado o segundo dia de discussão da proposta de emenda constitucional que disciplina o pagamento de precatórios judiciais, o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, anunciou que a matéria volta a ser discutida na sessão desta quarta-feira (dia 9), estando prevista sua votação para sexta-feira (dia 11), em primeiro turno. Se for aprovada, a matéria será submetida a mais três sessões de discussão, para ser votada definitivamente em segundo turno.
Relatado pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), o texto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estabelece que os precatórios só serão pagos quando concernentes a débitos provenientes de sentenças para as quais não há mais recurso. O texto também determina que esses precatórios devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito público até 1º de julho, com prazo para pagamento até o final do ano seguinte.
A atualização monetária dos precatórios, antes feita no ato de sua inclusão no orçamento, passará a ser feita no pagamento. E, para possibilitar o pagamento dos precatórios atrasados, Edison Lobão propõe a inclusão, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de artigo que prevê o parcelamento, em até dez anos, dos débitos resultantes de processos instaurados até 31 de dezembro de 1999. Com isso, as ações ajuizadas após esta data serão pagas à vista.

08/02/2000

Agência Senado


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