PEC DOS PRECATÓRIOS PODERÁ SER VOTADA NESTA SEXTA



O plenário do Senado poderá votar já nesta sexta-feira (dia 11), em primeiro turno, proposta de emenda constitucional que determina o parcelamento em até dez anos dos precatórios resultantes de débitos instaurados até 31 de dezembro de 1999. Relatado pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), o texto aprovado previamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estabelece que os precatórios só serão pagos quando resultarem de débitos provenientes de sentenças para as quais não existam mais recursos.
.Na sessão da quarta-feira (dia 9), os senadores Ney Suassuna (PMDB-PB), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentaram emenda à matéria, propondo o fim da obrigatoriedade de inclusão nos orçamentos das entidades públicas de recursos para o pagamento de precatórios. O texto original determina que esses débitos devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito público até 1º de julho, com prazo para pagamento até o final do ano seguinte.

DRU
Os senadores também realizaram nesta quinta-feira (dia 10) o primeiro dia de discussão, em primeiro turno, da emenda constitucional que institui a Desvinculação das Receitas da União. A matéria poderá ser votada em plenário na próxima quarta-feira (dia 16), quando terá cumprido a exigência de passar por cinco dias de discussão.
A proposta estabelece que 20% da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União são desvinculados de qualquer despesa previamente atribuída. O DRU substitui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que vigorou até o final do ano passado, e permitia que a União tivesse liberdade para alocar 20% de sua arrecadação de acordo com o que julgasse mais urgente.
Diferentemente do FEF, a emenda em discussão não atinge o Fundo de Participação dos Estados, nem o Fundo de Participação dos Municípios. Também não incide sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; o Imposto Territorial Rural (ITR); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de mercadorias para exportação; e o Impostos sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre transações com ouro.

10/02/2000

Agência Senado


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