Emenda sobre coligações partidárias está na Câmara
Encontra-se na Câmara dos Deputados, para votação, proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá nova redação ao art. 17 do texto constitucional, assegurando aos partidos políticos plena liberdade de definição de suas alianças e acabando com a verticalização das coligações. No Senado, onde foi aprovada em dois turnos, a PEC foi relatada por José Fogaça (PPS-RS).
A proposta foi redigida por uma comissão de senadores, tendo como primeiro signatário o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Bernardo Cabral (PFL-AM). A apresentação da emenda foi motivada pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de instituir a verticalização das coligações, o que provocou intensa reação na Casa. Embora reconhecendo que não haveria mais tempo hábil para a promulgação da PEC a tempo de vigorar para o pleito deste ano, a maioria dos senadores considerou importante aprová-la para evitar a repetição do fato no futuro.
Na justificação, os signatários esclarecem que tomaram a iniciativa -para espancar dúvidas e assegurar que seja respeitado plenamente o princípio da autonomia dos partidos quanto a adotar cada um seus próprios critérios para escolha de coligações eleitorais em nível nacional, estadual e municipal-, e que o texto foi redigido com o objetivo de -tornar mais explícito e inequívoco esse fundamento-.
16/10/2002
Agência Senado
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