CCJ analisa fim de coligações partidárias em eleição proporcional
A proibição de coligação entre partidos para eleições de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais é um dos itens na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na reunião de quarta-feira (20). O PLS 47/2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propõe que as coligações de legendas sejam mantidas apenas nas disputas majoritárias.
O fim das coligações foi tema tratado também pela Comissão da Reforma Política, que propôs a extinção da medida em todas as disputas eleitorais. O projeto em tramitação na CCJ tem voto favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e será votado em decisão terminativa .
Outro item da pauta da reunião é o PLS 43/2011, que proíbe a suspensão condicional do processo em crimes cometidos com violência contra a mulher. De iniciativa da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o projeto impede que a prática penal de adotar solução alternativa para crimes com pena mínima de até um ano seja adotada em processos por violência contra a mulher. Relatora da proposta, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentou voto favorável à aprovação do projeto.
Também em caráter terminativo, será apreciado na CCJ o PLS 114/2008, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que limita o valor de indenizações por danos morais. A proposta tem tramitação conjunta com o PLS 334/2008, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que regulamenta o dano moral e sua reparação. A reunião da CCJ está marcada para às 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
15/04/2011
Agência Senado
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