Iniciada a discussão da PEC sobre coligações partidárias
Transcorreu nesta quarta-feira (24) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) que assegura aos partidos autonomia para definir os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais em nível nacional, estadual ou municipal, sem obrigá-los a vincular-se com as mesmas legendas do plano federal ao municipal.
O texto contraria a decisão em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que as coligações partidárias para eleições nos municípios e estados têm que ser as mesmas realizadas no âmbito da eleição presidencial. Cabral justificou sua iniciativa dizendo ser um equívoco supor que o legislador constituinte determinou a verticalização nacional compulsória das coligações em cada evento eleitoral, como interpretou o tribunal. A discussão prossegue nesta quinta-feira.
24/04/2002
Agência Senado
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