AMIN PEDE VOTAÇÃO DE SUA EMENDA QUE LIMITA GASTOS COM CÂMARAS DE VEREADORES
O senador Esperidião Amin (PPB-SC) pediu que os senadores apressem a tramitação e aprovem a proposta de emenda constitucional por ele apresentada para limitar a percentuais entre 3 e 8% da receita tributária das prefeituras a despesa com o funcionamento do legislativo municipal, aí incluída a remuneração dos vereadores. O parlamentar disse que a emenda tem um conteúdo acima de tudo moralizador da gestão política.
- A medida tem importância não apenas para o equilíbrio orçamentário dos municípios, mas para a valorização e fortalecimento dos legislativos municipais, instituições que contam com o meu mais profundo respeito - afirmou o senador.
Apresentada em janeiro deste ano, a proposta de Amin limitava a 5% os gastos das câmaras de vereadores, masfoi modificada em decorrência de sugestões recebidas e, segundo o senador, fixa agora o seguinte: o total da despesa com o funcionamento do Poder Legislativo municipal fica limitado a percentuais que variam de 8% do somatório das receitas tributárias e das transferências constitucionais, no caso dos municípios com população inferior a 10 mil habitantes, e a 3% desse somatório, no caso dos municípios com população igual ou superior a 1 milhão de habitantes.
Esperidião Amin disse que, ao escalonar os limites de despesa de acordo com o porte do município e, ao incluir as transferências constitucionais no montante sobre o qual deve incidir o percentual definido como teto, a proposta dá resposta às críticas e sugestões formuladas quando da apresentação do projeto em janeiro. Isso porque a objeção levantada contra o limite uniforme de 5% era justamente a inviabilidade de adoção desse critério pelos pequenos municípios, particularmente pelos de minguadas receitas tributárias.
Na opinião de Amin, essa iniciativa trará benefícios a muitas cidades brasileiras, ao permitir que um maior volume de recursos seja aplicado em áreas de grande carência. Ele explicou que, ao corrigir abusos nos gastos de algumas câmaras de vereadores, sua emenda contribuirá para o resgate da confiabilidade dos vereadores junto às populações que representam. "Por extensão, contribuirá para a valorização do Legislativo brasileiro como um todo e, em última análise, para o fortalecimento da democracia", acrescentou.
08/05/1998
Agência Senado
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