Emendas ao novo regimento ampliam medidas moralizadoras da atuação parlamentar
Matéria atualizada em 30/04/2010 às 12h59
Às vésperas de eleições no país, o Regimento Interno do Senado Federal está prestes a incorporar mais dispositivos moralizadores do exercício do mandato de senador. O compromisso de respeitar a ética na política, a ser assumido no ato de posse, e o desconto na remuneração do senador que faltar às sessões em virtude de prisão processual criminal evidenciam essa preocupação. As medidas constam de duas das 23 emendas acolhidas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto de resolução do Senado (PRS 17/09) para reforma do Regimento Interno na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Essas duas recomendações foram feitas pelo senador José Nery (PSOL-PA) e compõem o conjunto de 75 emendas de Plenário e três emendas da CCJ apresentadas ao PRS 17/09, primeiro item da pauta de votações da comissão da próxima quarta-feira (5). Desse total, Jereissati acolheu 23 emendas - 14 parcialmente e nove integralmente - e rejeitou as 55 restantes. As modificações ao texto elaborado pela Comissão Especial de Reforma do Regimento foram propostas ainda pelos senadores Gim Argello (PTB-DF), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), além do então senador Expedito Júnior.
"É preciso registrar que a elaboração de novo Regimento Interno, que consolide todas as alterações realizadas desde a aprovação da Resolução 93, de 1970, e incorpore novas medidas de atualização de práticas e procedimentos adotados na Casa, é medida das mais oportunas para propiciar maior eficiência e transparência ao processo legislativo.", comentou Jereissati no parecer favorável ao PRS 17/09.
Principais mudanças
Apesar de ressaltar a qualidade do trabalho realizado pela comissão especial, que promoveu alterações em cerca de 190 artigos do Regimento Interno, Jereissati considerou necessário fazer novos ajustes na redação final. Nos dispositivos que tratam do uso da palavra, por exemplo, agregou emendas para garantir maior participação dos senadores na discussão das matérias. Nessa mesma direção, decidiu rever a proposta de tramitação terminativa de tratados e acordos internacionais, estabelecida no artigo 90 do PRS 17/09, resgatando a determinação do regimento em vigor de exame dessas matérias pelo Plenário do Senado.
Segundo explicou ainda no parecer, as inovações do projeto relativas às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), ao número e às competências das comissões permanentes, à realização de sessões especiais e ao funcionamento do colégio de líderes também foram aperfeiçoadas por meio de subemenda ou emenda da relatoria.
Por sugestão de Antonio Carlos Júnior, acatada pelo relator, o funcionamento das CPIs deve levar em conta restrições para alterar a relação de convidados e convocados a depor. Também deve prever a proibição para realizar reuniões coincidentes com as sessões do Senado e do Congresso e a determinação para que a secretaria informe todos os membros da chegada de documentos.
Jereissati também acolheu parcialmente recomendação de Mozarildo para reduzir de 12 para nove o número de comissões permanentes e redistribuir suas competências. O relator defende que mudanças na quantidade, composição e nas atribuições dessas comissões só entre em vigor na próxima sessão legislativa, para não interferir no andamento dos trabalhos desta legislatura.
O relator do PRS 17/09 agiu da mesma forma em relação a duas emendas apresentadas por Inácio Arruda, relativas às sessões especiais e ao colégio de líderes. Por subemenda de Jereissati, o autor de requerimento de sessão especial fará o discurso de abertura, cabendo aos líderes indicar um orador por bancada. A segunda subemenda dá ao colégio de líderes o poder de opinar na elaboração da Ordem do Dia mensal.
Simone Franco / Agência Senado
23/04/2010
Agência Senado
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