Emilia elogia rejeição, pela CCJ, de projeto que prejudicaria taxistas
A senadora Emilia Fernandes (PT-RS) elogiou a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de rejeitar o projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera o Código de Trânsito Brasileiro no que se refere à exploração e condução de veículos de aluguel. Ela destacou que se a proposta fosse aprovada, interferiria drasticamente na vida dos taxistas brasileiros e suas famílias.
Um dos prejuízos que o projeto traria, segundo a senadora pelo Rio Grande do Sul, seria impedir que o taxista permissionário (proprietário do veículo) pudesse contar com auxiliar autônomo. A legislação atual possibilita que um mesmo veículo circule ou esteja à disposição dos usuários durante as 24 horas do dia. Para tanto, o permissionário é autorizado a ceder seu táxi por 16 horas, em dois turnos, para dois outros motoristas devidamente regularizados como condutores autônomos auxiliares.
No Brasil, de acordo com dados da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), os serviços de táxi são realizados por aproximadamente 300 mil condutores autônomos, gerando, diretamente, 900 mil postos de trabalho, uma vez que quase todos os permissionários têm um ou dois auxiliares.
- Imaginem o caos social que seria criado com a extinção destes postos de trabalho. Num país vice-campeão mundial de desemprego, não podemos compactuar com medidas que tirem o sustento dos trabalhadores, que os impeçam de gerar novos empregos e que prejudiquem sua saúde e qualidade de vida, uma vez que a proposta previa a impossibilidade de redução da jornada diária destes profissionais - afirmou Emilia Fernandes.
O impedimento da transferência da permissão pelo proprietário do veículo, previsto no projeto, também foi criticado pela senadora. Ela opinou que, se a medida fosse aprovada, iria contra o direito adquirido dos taxistas, já que transferências são realizadas há décadas, inclusive com alvarás judiciais, nos casos de inventário.
Emilia Fernandes também discordou de outra alteração proposta: que as viúvas e herdeiros de permissionários perderiam o direito de manter a autorização após a morte do titular. "Como destituir os familiares do direito ao alvará se ele foi adquirido por meio de pagamento?", indagou a senadora.
10/06/2002
Agência Senado
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