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Ao receber o anteprojeto, Renan afirmou que o cidadão pagador de impostos tem o direito de saber quanto está entregando ao governo e qual a contrapartida que o poder público deve oferecer, em termos de prestação de serviços como saúde, educação e segurança. "É um projeto absolutamente prioritário, porque dá mais transparência às relações entre Estado e cidadania", disse. O projeto inicia sua tramitação no Legislativo assinado por Renan Calheiros e líderes partidários.

Além de Afif, do presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, e de vários senadores, uma multidão entrou no prédio do Congresso, trazendo as caixas contendo as assinaturas. Referindo-se ao tapete vermelho estendido na entrada do Salão Negro, o presidente do Senado disse que ele será colocado sempre que o povo vier à Casa trazer suas proposições.

Renan também informou que, tão logo a pauta de votações do Senado seja desobstruída, esse projeto poderá ser colocado em votação. Para isso, bastará a vontade dos líderes partidários. O presidente do Senado disse que esse não é um projeto partidário, mas originado na cidadania, daí por que sua aprovação terá o caráter pedagógico de ampliar a fiscalização do cidadão sobre o Estado.

O senador afirmou ainda que o Congresso é o retrato da sociedade brasileira e que é munido dessa preocupação que se tem conduzido à frente do Senado. E observou que,quando havia dúvidas em relação à instalação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) que investigaram o governo desde o ano passado, envidou seus esforços para que tudo fosse esclarecido.

Da mesma forma, quando da solicitação de CPI para investigar, este ano, parlamentares acusados de envolvimento na Operação Sanguessuga, foi pessoalmente à procuradoria-geral da República, conhecer o curso das investigações que ali se realizavam. E avisou: "Não estou tratando cada caso de forma diferente, não".

O anteprojeto

Está no artigo 150 da Constituição a exigência de que uma lei esclareça os consumidores acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços no país. O anteprojeto entregue a Renan vem amparado em 1 milhão 560 mil assinaturas recolhidas em todo o país. O texto estabelece que na nota, cupom fiscal ou qualquer documento equivalente, no ato de uma compra, se informe claramente quanto está sendo cobrado de tributos federais, estaduais e municipais.

O anteprojeto também determina que os cálculos da carga tributária incidente sobre cada produto ou serviço sejam apurados e fornecidos ao público, semestralmente, por instituição de âmbito nacional, idônea e voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos, a ser indicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Em defesa dessa mudança, os empresários dizem que, para colocar tais exigências nas máquinas que emitem notas fiscais, no comércio, será necessária apenas uma adaptação de software para permitir o cálculo da carga tributária de cada produto e da sua incidência na soma total da compra. Eles também argumentam que essa mudança é perfeitamente viável.

Se deputados e senadores transformarem esse anteprojeto em lei, a iniciativa propiciará também a inserção, no Código de Defesa do Consumidor, de um inciso que garantirá ao cidadão o direito ao "esclarecimento acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços".

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