Empresas de leasing terão prazo para enviar documentos de quitação
Empresas de leasing de veículos poderão ter prazo de 30 dias úteis para enviar ao arrendatário que quitar um automóvel o documento único de transferência do veículo, a nota promissória vinculada ao contrato de arrendamento e o termo de quitação do veículo. Projeto de lei nesse sentido foi analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (15) e teve o parecer favorável, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), aprovado.
O projeto (PLC 7/03) determina ainda que a empresa que não encaminhar os documentos dentro do prazo deverá pagar multa de 2% do valor do veículo. Com origem na Câmara dos Deputados, a matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue agora para exame do Plenário.
Eduardo Suplicy afirmou ser freqüente o número de reclamações contra empresas de arrendamento de veículos. Os arrendatários, observou o senador, reclamam porque não recebem de forma rápida o documento que permite a regularização do veículo, mesmo depois de cumprirem todas as exigências legais para a quitação.
Na mesma reunião, foram aprovados três requerimentos. O primeiro deles, de autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), convida o ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, para discutir entraves ambientais à construção de duas usinas hidrelétricas no Rio Madeira. Esse requerimento pede ainda a presença do presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, para, em conjunto com Rondeau, explicar as negociações que vêm sendo realizadas com o governo da Bolívia sobre as compensações devidas à estatal brasileira pela nacionalização de instalações naquele país. Por sugestão do senador Eduardo Suplicy, essa audiência pública deverá ser feita em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Outro requerimento aprovado, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), convida o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para tratar das medidas que estão sendo tomadas com a finalidade de diminuir a concentração bancária e trazer ao Senado informações sobre as taxas bancárias criadas no Brasil nos últimos anos.
O terceiro requerimento, apresentado pelo senador Romeu Tuma (DEM-SP), trará à CAE o subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Roberto Carvalho Azevedo. O objetivo da proposição é ouvir o convidado a respeito da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativa à importação, pelo Brasil, de pneus usados e reformados da União Européia. A União Européia argumentou recentemente que as restrições ambientais brasileiras a esse produto seriam na verdade restrições ao comércio internacional.
O presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), anunciou que na próxima terça-feira (22), às 9h, serão recebidos pela comissão representantes da agência de classificação de risco Standard & Poor´s para tratar dos critérios e perspectivas da classificação do Brasil no cenário econômico mundial. Em seguida, às 10h, terá início a reunião ordinária da comissão, destinada às votações. Na semana seguinte (29), serão ouvidos representantes da Receita Federal, que deverão fazer um balanço da arrecadação nacional. Essa audiência também deverá ocorrer antes do início da reunião de deliberações da CAE.15/05/2007
Agência Senado
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