Aprovado projeto que obriga empresa de "leasing" a entregar DUT após 30 dias de quitação da dívida
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) projeto que obriga as empresas de leasing a entregar ao arrendatário de empréstimo de veículo que quitar seu compromisso, em no máximo 30 dias, o Documento Único de Transferência do Veículo (DUT), a nota promissória do contrato de arrendamento e o termo de quitação da dívida. A matéria (PLC 7/03) vai à sanção.
De acordo com a proposição aprovada, à empresa de crédito cabe receber do arrendatário o comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório e das multas pagas.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) sustentou que essas regras são necessárias, uma vez que é elevado o número de reclamações e queixas dos clientes das empresas de leasing que se vêem prejudicados por não receber os documentos em questão.19/02/2008
Agência Senado
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