ENCAMINHAMENTOS CONTRÁRIOS JOSAPHAT MARINHO
Por motivos éticos, jurídicos e financeiros, a proposta que aumenta a alíquota de contribuição dos servidores federais civis ativos e institui a cobrança previdenciária dos inativos e pensionistas civis não deveria sequer ser apreciada pelo Congresso, afirmou o senador Josaphat Marinho (PFL-BA). Ao encaminhar seu voto contrário, ele também disse que, "se o governo estivesse cumprindo bem suas tarefas administrativas", os sonegadores renderiam muito mais aos cofres públicos do que todos os inativos.- Quase um PIB escapa do fisco. Cerca de R$ 825 bilhões de renda tributável no país estão fora do alcance da Receita Federal - disse, reproduzindo título e subtítulo de matéria publicada domingo passado pelo Jornal do Brasil.Na opinião de Josaphat, o presidente da República desprezou completamente o fato de o Congresso já ter rejeitado quatro vezes a matéria e a existência de parecer do Supremo Tribunal Federal, que vedou a reapresentação da proposta quando rejeitada sob a forma de medida provisória, como o foi.Financeiramente, as dúvidas sobre os resultados das alterações nas contribuições previdenciárias "são manifestas, reconhecidas pelo próprio relator". JEFFERSON PÉRESTendo votado favoravelmente a todas as outras propostas do ajuste fiscal apresentadas pelo Executivo, o senador Jefferson Péres (PSDB-AM) justificou seu voto contrário ao projeto que institui a cobrança previdenciária dos inativos civis federais sob o argumento de que a legislação não deve atingir o direito adquirido, modificando as regras do jogo quando ele está em curso.Jefferson Péres questionou a negação de alternativas como a de garantir os recursos buscados pelo governo através da anulação das emendas parlamentares individuais ou da implementação do imposto sobre as grandes fortunas. Ele referiu-se ao fato de as oito maiores montadoras do país, com faturamento total da ordem de R$ 20 bilhões, recolherem ao fisco apenas R$ 31 milhões.O senador também leu parecer jurídico mostrando que a situação dos servidores sempre teve natureza específica a justificar o recebimento de aposentadorias integrais. Ele afirmou a necessidade de modificar essa situação com a criação de um novo sistema de previdência pública, mas sem a revogação de direitos.
26/01/1999
Agência Senado
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