ENCERRA-SE AMANHÃ A VOTAÇÃO DA PEC QUE LIMITA OS GASTOS COM VEREADORES
O Senado realizou nesta terça-feira (dia 1º) o segundo dia de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda constitucional que limita os gastos dos legislativos municipais, conforme critério que leva em consideração o número de habitantes de cada município. Em primeiro turno, foram computados 70 votos favoráveis e quatro contrários a essa emenda. Nesta quarta-feira (dia 2), o plenário decide definitivamente sobre a matéria. O texto estabelece que o Legislativo municipal não poderá comprometer mais de 70% dos recursos a ele destinados com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores. Estabelece também que o prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição, não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês, ou enviá-lo em valor inferior à proporção fixada na lei orçamentária. Na mesma sessão, o plenário delibera sobre projeto de resolução que autoriza a União a reescalonar a dívida que a Zâmbia tem junto ao Brasil, no valor de US$ 20,3 milhões. Parecer favorável sobre a matéria, de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
01/02/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
AMIN PEDE VOTAÇÃO DE SUA EMENDA QUE LIMITA GASTOS COM CÂMARAS DE VEREADORES
VAI A PROMULGAÇÃO EMENDA QUE LIMITA OS GASTOS DOS VEREADORES
PEC limita gastos de municípios com Câmaras de Vereadores
PLENÁRIO VOTA PROJETO QUE LIMITA GASTOS COM VEREADORES
SENADORES DISCUTEM PROPOSTA QUE LIMITA GASTOS COM VEREADORES
SENADORES DISCUTEM PROPOSTA QUE LIMITA GASTOS COM VEREADORES