ENTRA EM VIGOR LEI QUE PERMITE USO DE FAX EM ATOS PROCESSUAIS
Entra em vigor no próximo domingo (dia 27) a lei que permite o uso de sistemas de transmissão de dados na prática de atos processuais. De autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), a lei contribui para agilidade da Justiça, já que os cartórios e juízos estarão obrigados a aceitar petições por fax ou e-mail. A utilização dessas formas de comunicação não prejudica a observância dos prazos processuais, já que os documentos originais deverão ser entregues em juízo até cinco dias da data do seu término. Caso não haja concordância entre o original remetido e o documento entregue em juízo, as partes que fizerem uso do fax ou e-mail para a efetivação de atos processuais serão consideradas litigantes de má-fé. O projeto agora transformado em lei foi apresentado no Senado por Ronaldo Cunha Lima em março de 1995 e aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em outubro de 1997. Enviado à Câmara, recebeu aprovação em 10 de maio passado. A sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso ocorreu em 26 de junho, no mesmo dia em que Ronaldo Cunha Lima retornou de São Paulo para Brasília, a fim de recuperar-se de acidente vascular-cerebral sofrido no final de abril.
21/06/1999
Agência Senado
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