Senado aprova de uso do correio eletrônico para transmissão de atos processuais
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei do senador Osmar Dias (PDT-PR) que permite às partes interessadas em um processo, por meio de seus advogados, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, correio eletrônico ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e agora seguirá para apreciação da Câmara.
Também foi aprovada emenda oferecida em Plenário pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que autoriza a dispensa da entrega dos originais da petição, se o ato processual praticado for assinado eletronicamente com base em certificado digital emitido pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O autor do projeto justificou sua idéia observando que a medida visa incluir o correio eletrônico na transmissão de dados processuais, já que lei anterior permitiu a utilização de fac-símile ou sistema similar. Osmar Dias esclarece também que a iniciativa não vai prejudicar os formalismos processuais, como aqueles relacionados ao prazos e à exibição dos originais dos pedidos, -para manter a segurança jurídica dos processos-.
A emenda aprovada dispensa a entrega dos originais se o ato processual praticado for assinado eletronicamente com base no sistema de assinatura digital certificado, que, de acordo com Arthur Virgílio, é um sistema que comprova a autoria e a integridade dos documentos eletrônicos com confiabilidade assegurada.
30/04/2003
Agência Senado
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