Enviado à Câmara projeto que amplia hipóteses de redução de penas
O senado aprovou em caráter terminativo e já enviou à apreciação da Câmara dos Deputados, projeto de lei de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que amplia as hipóteses que permitem a condenados sob regime fechado ou semi-aberto reduzir parte do tempo da pena. De acordo com o projeto, além do trabalho, o preso poderia reduzir sua pena estudando. Assim, cada dia de pena eqüivaleria a três dias de trabalho ou a dois dias de estudo em estabelecimento regular de ensino ou em curso técnico-profissionalizante. Além da freqüência, seria exigido do condenado efetivo aproveitamento escolar.
Em seu relatório, o senador Sebastião Rocha (PDT-AP) afirma que o benefício será capaz de estimular a recuperação do preso, "porque a intenção do Estado não é privá-lo da liberdade, mas habilitá-lo ao convívio social e, para isso, nenhuma medida supera o estudo". A medida beneficia também o preso impossibilitado de continuar trabalhando ou estudando por causa de acidente. Condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo não teriam direito ao benefício.
22/03/2002
Agência Senado
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