CCJ aprova projeto que amplia rol das penas alternativas
Como parte do pacote antiviolência, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18), em decisão terminativa, alterações no Código Penal com o objetivo de ampliar o rol de aplicação de penas alternativas. Entre as mudanças, está a que permite ao juiz substituir a pena de privação da liberdade pelo recolhimento domiciliar, com o compromisso de o condenado freqüentar curso escolar ou profissionalizante.
O relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), ao apoiar o projeto (PLS 163/07) de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que tem por meta valorizar as penas alternativas, apresentou um substitutivo aproveitando parte de projeto (PLS 137/07) do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que também trata do tema.
As principais modificações aproveitadas no substitutivo de Valter Pereira, tomando por base o projeto de Demóstenes, são duas: a primeira permite ao juiz aplicar outras penas alternativas não previstas na legislação, levando-se em conta a situação econômica, a aptidão e a personalidade do réu. A segunda retira da legislação (artigo 43 do Código Penal) o limite máximo de 360 salários mínimos para a pena de prestação pecuniária, para punir com rigor o criminoso de maior poder aquisitivo.
O projeto aprovado pela CCJ também dá preferência às vítimas e a seus dependentes diretos, quando se tratar de recebimento de indenização em dinheiro fixada pelo respectivo juiz.
Para Mercadante, a aprovação da matéria vem em boa hora, já que pesquisas demonstram que é bem maior o índice de reincidência entre os condenados presos do que entre aqueles que obtiveram penas alternativas.
18/04/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE AMPLIA PENAS ALTERNATIVAS
Governo de São Paulo lança projeto de penas alternativas
Governo do Estado lança projeto de penas alternativas
FRANCELINO DESTACA RELEVÂNCIA DO PROJETO DE PENAS ALTERNATIVAS
PROJETO QUE CRIA NOVAS PENAS ALTERNATIVAS PASSA NA CCJ
SENADO VOTA AMANHÃ (24) PROJETO QUE CRIA PENAS ALTERNATIVAS