Escolas públicas deverão ter instalações esportivas, determina projeto aprovado na CE
As escolas públicas de educação básica deverão contar com instalações apropriadas à prática de esportes olímpicos, segundo determina o projeto de lei do Senado (PLS 481/09), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), aprovado nesta terça-feira (29), em turno suplementar , pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto tramitou na comissão em decisão terminativa .
Segundo a proposta, o descumprimento da determinação constituirá crime de responsabilidade da autoridade competente. Quando esse descumprimento for acompanhado de comprovado dolo, estabelece ainda o projeto, os responsáveis sofrerão "sanções previstas na legislação". Como não foram apresentadas emendas desde a aprovação inicial do texto, o presidente da CE, senador Roberto Requião (PMDB-PR), declarou o projeto aprovado.
Da mesma forma, Requião declarou definitivamente aprovado o PLS 397/08, de autoria da então senadora Fátima Cleide, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para estabelecer que os profissionais de educação que trabalham em regime de 40 horas semanais dediquem metade da carga horária a "atividades de estudo, planejamento, avaliação e outras não incluídas na interação com os alunos". O projeto tramitou igualmente em decisão terminativa na comissão.
Recebeu ainda parecer favorável da CE o projeto de lei da Câmara (PLC 146/10), cujo relator foi o senador Paulo Paim (PT-RS), que declara Nilo Peçanha "patrono da educação profissional e tecnológica". Em seu voto favorável, Paim recorda a criação em 1909, pelo presidente Nilo Peçanha, de 19 escolas de aprendizes e artífices, considerada pelo senador como "um marco na construção de um sistema educacional direcionado para a formação técnica e profissional". As escolas criadas por Peçanha, ressalta ainda Paim, tornaram-se escolas técnicas federais.
Royalties
Requião concedeu vista coletiva do PLS 2/10, de Cristovam Buarque, que autoriza o governo federal a instituir o chamado Royalty Criança e o Fundo Nacional da Educação Básica (FNEB).
Segundo a proposta, que contou com voto favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), o RoyaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. Criança equivalerá aos recursos que couberem à União como resultado da exploração do petróleo na camada pré-sal. Esses recursos seriam destinados ao FNEB, para aplicação apenas em educação básica - e não em outras áreas igualmente previstas no Fundo Social já criado pelo governo, como ciência e meio ambiente.
- A divisão de recursos, como a lei determina, resultará em uma geleia geral. Sou favorável a que se destinem os recursos à educação - disse Simon, que apresentou emenda para tornar o projeto autorizativo, uma vez que se trata de competência exclusiva do Poder Executivo.
O primeiro senador a pedir vista foi Wellington Dias (PT-PI), argumentando que as altas cifras envolvidas na exploração de petróleo exigem uma discussão mais profunda do tema. A senadora Ana Rita (PT-ES) também solicitou mais tempo para a decisão da comissão. Por sua vez, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) declarou-se "amplamente favorável" ao projeto.
A CE aprovou requerimento da senadora Ângela Portela (PT-RR), que determina a realização de audiência pública para discutir o processo de expansão da educação infantil no país. Também foi aprovado aditamento da senadora Ana Amélia (PP-RS) a requerimento anteriormente aprovado, desdobrando em duas partes a audiência pública a respeito dos direitos de transmissão de jogos de futebol.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
29/03/2011
Agência Senado
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