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O esforço concentrado do Senado começou na tarde desta terça-feira (28) com a votação do Projeto de Lei de Conversão 20/2012, decorrente da MP 565/2012, que cria linhas de crédito especiais para os setores produtivos de municípios em situação de calamidade pública ou estado de emergência. Segundo o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), há acordo para aprovação da matéria, que tem como relator o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

O PLV, que tranca a pauta do Plenário, prevê, além das linhas de crédito – temporárias, com prazo determinado pela intensidade e tipo de calamidade enfrentada pela região –, outros benefícios para os municípios atingidos pela seca, como a renegociação de suas dívidas com o INSS.

Também há acordo para a aprovação da MP 569/2012, que concede crédito extraordinário de R$ 688 milhões para atender as populações de municípios do Nordeste atingidos pela seca e de outras regiões que sofreram com chuvas intensas. O texto foi lido em Plenário na segunda-feira (27) e, conforme explicou Eduardo Braga, deve ser votado apenas na quarta-feira, para que senadores tenham o prazo de 48 horas para conhecimento da matéria.

Uma vez liberada a pauta, trancada pelas duas MPs, o líder do governo acredita ser possível aprovar esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2011, batizada de PEC dos Precatórios, que amplia até 31 de dezembro de 2012 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios.

Por esse regime, os municípios são obrigados a destinar de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas ao pagamento dos precatórios. Para os estados, o percentual é de 1,5% a 2%. O prazo para adesão terminou em 10 de março de 2010 e o governo tem interesse em prorrogá-lo. A proposta foi aprovada em primeiro turno na primeira semana de esforço concentrado na Casa e dependerá apenas de quórum para aprovação em segundo turno.

Criação de tribunal federal

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2011, que autoriza o Poder Judiciário a criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região de Minas Gerais deverá ter mais dificuldade para passar pelo Plenário.

A proposta, de iniciativa do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), está pronta para ser votada em primeiro turno, mas encontra resistência por parte do governo. Eduardo Braga explicou que o fato de a PEC ser apenas autorizativa abre um precedente perigoso dentro do Legislativo.

– Uma PEC autorizativa é um pouco estranha, porque uma emenda constitucional é um mandamento constitucional e você colocar um mandamento constitucional na condicionante (“poderá criar”) abre um precedente delicado. É uma pratica perigosa, porque você começa a deformar de tal forma a Constituição que acende um estado de alerta com relação ao direito constitucional brasileiro – argumentou.

O senador reconheceu que a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que atestou sua constitucionalidade, mas alertou que, uma vez aprovada, a PEC 65/2011 pode abrir espaço para aprovação de inúmeras outras emendas constitucionais autorizativas, uma vez que já há no Senado propostas semelhantes para criação de tribunais no Amazonas, Bahia e Paraná.

Eduardo Braga ressaltou que não é contrário à proposta no mérito, apenas considera perigoso o caminho legislativo adotado para criação do TRF. O caminho correto, defendeu, seria por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário e com apoio do Executivo, uma vez que, para criação de novos tribunais, é preciso ter recursos destinados à medida.

Além das MPs e das PECs, os senadores devem votar também esta semana a indicação de autoridades a embaixadas do Brasil no exterior, integrantes de agências públicas e autorização para empréstimos internacionais.

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