Especialistas decidem mudanças para pagamento das dívidas dos estados
A Comissão de Especialistas encarregada de elaborar um anteprojeto de novo Pacto Federativo chegou a um consenso na manhã desta segunda-feira (11) quanto às regras para pagamento das dívidas estaduais para com a União. Essas mudanças deverão ser consolidadas em um anteprojeto a ser entregue ao Senado Federal e têm por objetivo favorecer o pagamento dos débitos sem comprometer a capacidade de investimentos dos estados.
Entre as mudanças, está a troca do indexador das dívidas, do atual IGP-DI para o IPCA; a fixação dos juros em até 3% sobre o saldo devedor das dívidas; e a limitação do pagamento a 11% da receita líquida real.
A comissão está reunida no Interlegis.
Mais informações a seguir
11/06/2012
Agência Senado
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