Especialistas defendem aprimoramento da legislação sobre ONGs
As entidades sem fins lucrativos e as organizações não-governamentais precisam ser reconhecidas pelo Poder Público de forma muito clara para que os doadores e voluntários tenham cada vez mais orgulho de participar e vontade de contribuir para o desenvolvimento da sociedade. A avaliação é do procurador da Justiça do Distrito Federal José Eduardo Sabo Paes, que nesta quinta-feira (30) participou do painel "Marco Legal: Avanços, Lacunas e Desafios", durante o último dia do 2º Fórum Senado Debate Brasil, que discute o tema "Terceiro Setor - Cenários e Perspectivas".
- Essas entidades contribuem valorosamente para suprir as deficiências do Estado. No entanto, a legislação tem que ser muito clara para deixar expresso o que é o interesse público, em quais campos as entidades atuam e como o Poder Público pode acompanhá-las e fiscalizá-las, diferenciando aquelas que recebem recursos públicos e contribuições populares daquelas que lidam com interesses meramente privados, como as que se unem para cultuar a música ou ouvir o canto de pássaros. Essas aí o governo não deve ter interesse em acompanhá-las, assim como aquelas corporativas ou ligadas a instituições, de interesse totalmente fechado, como as de cabos e policiais - afirmou.
Sabo Paes também defendeu a revisão dos auxílios, subvenções e incentivos tributários concedidos às entidades do terceiro setor, a partir do aprimoramento do artigo 150 da Constituição Federal, que contém dispositivos sobre as limitações e o poder de tributar da União, Distrito Federal, estados e municípios.
- Os auxílios merecem ser revistos pelo Congresso e pela sociedade, sob a perspectiva doutrinária de que os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser aplicados às pessoas jurídicas. A lei deve prever claramente quem pode receber e em que condições. Deveria haver lei própria. Não tendo, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deveria impor limites para que houvesse maior controle da legislação.
Já o diretor-geral da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), José Eduardo Saavedra Durão, atribuiu as deficiências na legislação do terceiro setor à inexistência de um paradigma governamental que considere as relações entre o Estado e as organizações da sociedade civil.
- A ausência de um paradigma ou de uma filosofia relativa ao assunto faz com que nós nos debatamos com uma legislação casuística,incongruente e contraditória. Além disso, existe a heterogeneidade do terceiro setor. Estamos falando de um universo amplíssimo de organizações. Sobre a pesquisa que mostra que as associações privadas e entidades sem fins lucrativos chegam a 276 mil, até 2002, grande parte dessas organizações são entidades de interesse estritamente privados - disse, referindo-se a estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que apurou o crescimento das ONGs no país no período de 1996 a 2002.
Embora considere que o crescimento das ONGs seja fruto da redemocratização do país, iniciada em 1985, o consultor jurídico do Grupo Institutos, Fundações e Empresas (Gife), Eduardo Szazi, ressalta que o aumento do número dessas entidades em atividade no Brasil não pode levar à incongruência legislativa. O Gife constitui a rede de fundações privadas que investem no setor social.
- A sociedade civil é diversa e se manifesta por meio de várias ONGS quando existe democracia. Não existem ONGs em regimes fortes, de direita ou esquerda, ou em regimes em que a religião domine o sistema legislativo. O aumento dessas entidades é fruto da democratização e da conquista social. Claro que, por ser diversa, a sociedade expõe várias formas de ver e administrar os assuntos. Isso leva à diversificação das ONGs - avaliou.
Já o diretor do Departamento deJustiça, Classificação de Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, José Eduardo Elias Romão, defendeu a criação de um cadastro das ONGs e disse que a legislação diversa sobre o setor prejudica a atuação dessas entidades.30/11/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Especialistas defendem ONGs, mas criticam falta de fiscalização no repasse de recursos públicos
Especialistas divergem sobre modificações na legislação aduaneira
Especialistas divergem sobre modificações na legislação aduaneira
Especialistas querem alterar legislação sobre adoção
Eunício Oliveira quer aprimoramento da legislação trabalhista
Tasso defende aprimoramento dos serviços prestados por ONGs