Especialistas divergem sobre modificações na legislação aduaneira
A audiência pública que orienta a apreciação do projeto de lei do Senado que introduz modificações na legislação aduaneira (PLS 327/06) foi marcada pela divergência de opiniões a respeito do regime jurídico dos chamados portos secos - zonas aduaneiras instaladas próximas às regiões produtoras para facilitar os processos logísticos da exportação.
Na avaliação da secretária-adjunta da Receita Federal do Brasil, Clecy Maria Busato Lionço, a atual legislação, por tratar a atividade aduaneira como serviço público, prejudica o setor exportador brasileiro, além de criar um ambiente de instabilidade jurídica que abre brechas para uma série de questionamentos judiciais. Segundo ela, a constatação de que a atividade aduaneira teria, na verdade, natureza de setor privado, levou o governo a buscar um regime mais adequado às necessidades empresariais do serviço - a matéria foi encaminhada ao Congresso em forma de medida provisória, convertida em projeto de lei pela ausência do pressuposto constitucional da urgência.
- Embora seja uma atividade de interesse público, ela não se encaixa nos serviços públicos definidos constitucionalmente. A mudança na legislação flexibilizaria o modelo. Hoje, se o exportador quiser armazenar uma carga nova que surgiu no mercado, ele não pode, porque está amarrado às regras de um contrato de licitação que vigora por vinte e cinco anos - disse a representante da Receita.
Já para César Augusto Guimarães Pereira, da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegários (ABTRA), as mudanças sugeridas, ao substituírem os portos secos pelos Centros Logísticos Industriais Aduaneiros (CLIAs), representam uma verdadeira privatização do setor portuário brasileiro. Em sua avaliação, o projeto de lei contraria o pressuposto constitucional segundo o qual compete à União a exploração da infra-estrutura aeroportuária e de portos.
- O projeto confere poder de coerção, de polícia aos particulares que explorarão os CLIAs. O abandono do regime público nesse setor, com a garantia da isonomia de tarifas e de todas as outras garantias básicas asseguradas pela licitação, representa prejuízo para o usuário. O remédio pode não ser adequado à doença - disse.
A secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Battiston Spindola, defende as mudanças sugeridas pelo projeto por conferirem competitividade e dinâmica ao sistema. Ela destacou os prejuízos que as carências logísticas do país representam para os exportadores nacionais.
- A situação atual não permite a ampliação da oferta logística. O impasse prejudica o comércio exterior, retira a competitividade dos produtos nacionais e impede a ampliação dos investimentos. Hoje, é mais caro levar uma mercadoria de um porto do Nordeste a um porto do Sudeste do que levar essa mesma mercadoria de um desses portos à Ásia. Nossa logística onera e retira a rentabilidade - disse Lytha Spindola.
10/04/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Especialistas divergem sobre modificações na legislação aduaneira
Maior abertura do setor é defendida em debate sobre legislação aduaneira
MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO SOBRE PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS SÃO DISCUTIDAS NA CAE
Projeto discutido na CI atualiza legislação aduaneira
CI discute projeto que modifica legislação aduaneira
CI discute projeto de lei que modifica a legislação aduaneira