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O projeto (PLS 325/06) é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e está sendo relatado na CRA pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), autora do requerimento para a realização de uma série de audiências sobre o assunto. A primeira foi realizada nesta terça.

Para o juiz e especialista em direito ambiental Fernando Humberto dos Santos, o estatuto deve ser regulamentado de forma a adequar a distribuição de terras às pessoas que têm o verdadeiro perfil do produtor.

- Não me parece que isso esteja acontecendo e é por isso também que os assentamentos têm fracassado - afirmou Fernando.

Para o juiz, as terras, hoje, têm sido disputadas, em geral, por pessoas despreparadas, muito mais interessadas em se tornarem grandes fazendeiros e assumirem um papel político do que propriamente trabalharem com a terra.

Questões como segurança alimentar e sustentabilidade ambiental também são pontos que devem ser incluídos no estatuto, segundo Fernando.

Outro que defendeu a definição de um perfil para o verdadeiro produtor rural foi o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Fábio Meirelles Filho. Por falta desse perfil, segundo explicou, hoje há um estímulo constante à invasão de terras.

Em sua exposição, Fábio afirmou que, atualmente, para se manter na atividade, os produtores rurais estão passando por muitas dificuldades e até mesmo sendo penalizados por falta de critérios adequados para medir o índice de produtividade e definir o direito à terra e as garantias em relação a problemas como rentabilidade, inflação e clima, entre outros.

- Para ter sustentação, o estatuto tem que atender às condições específicas do produtor rural. Mas o que está regendo hoje o mercado é o interesse comercial - criticou o representante da CNA.

Segurança jurídica

A insegurança jurídica com relação à titularidade da terra, principalmente frente às constantes desapropriações para reforma agrária, reservas indígenas e quilombolas, tem sido, na opinião do sociólogo e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Denis Rosenfeld, um dos principais entraves para o produtor rural.

- É de espantar o produtor rural produzir neste país com essa insegurança jurídica - declarou ele.

Denis Rosenfeld sugeriu que os assentamentos agrários passem também por avaliações de índices de produtividade, da mesma forma como já é exigido aos proprietários de terras. Para incentivar o empreendedorismo rural, caberia, conforme sugeriu, a emancipação dos assentamentos, por meio da titularidade da terra àqueles que apresentarem vocação para o campo.

Valéria Castanho / Agência Senado

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