Estados podem ser autorizados a criar novas loterias
Os estados e o Distrito Federal poderão ser autorizados a criar novas loterias, que deverão funcionar como modalidade de serviço público. Essa permissão está prevista em projeto de lei do Senado (PLS 278/06), de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, criada para investigar ilegalidades praticadas na exploração de bingos e jogos de azar no país. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PLS 278/06 estabelece que a exploração de loterias pelos estados e pelo Distrito Federal poderá ser feita diretamente ou mediante concessão. Também determina sua aprovação prévia pela Caixa Econômica Federal, que deverá rejeitar produtos lotéricos estaduais com características semelhantes aos já explorados pela instituição.
Ainda de acordo com a proposta, a premiação bruta das loterias estaduais não poderá ser inferior a 45% da sua arrecadação. Ao menos 25% do montante arrecadado deverá ser destinado ao fomento do desporto, à seguridade social e a outros programas sociais de interesse público, a serem definidos na regulamentação da lei. A prestação de contas dos recursos aplicados nestes programas deverá ser feita à Caixa.
Atualmente, só têm autorização legal para funcionar as loterias estaduais criadas até 1967, ano em que foi editado o Decreto-Lei nº 204, que passou a reconhecer a exploração de loterias como serviço público exclusivo da União. Além de não permitir a criação de novas loterias estaduais, esse decreto determinou que as existentes até aquela data estariam proibidas de aumentar suas emissões, limitando-se às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data de publicação da lei.
Concluída em junho passado, a CPI dos Bingos foi proposta a partir de denúncia de corrupção envolvendo o ex-assessor parlamentar da Casa Civil da Presidência da República e ex-presidente da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), Waldomiro Diniz, e o empresário do ramo de jogos Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Além de realizar mais de 80 reuniões ordinárias e colher mais de cem depoimentos, a comissão elaborou projetos de lei para reprimir jogos de azar e endurecer as regras de licitação pública.24/10/2006
Agência Senado
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